Procedimento Comum Cível 0802524-68.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802524-68.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: S C TRANSPORTES - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALU MARTINS COELHO CARACA - MA18265 REQUERIDO: ORLANDO REIS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO DORIVAL DE MATTOS - PR39880 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID:76863076 da ação acima identificada. DECISÃO: "Vistos. Em relação à Contestação apresentada id nº 76755802, mantenho a Restrição Judicial (Renajud) sobre a Caminhonete GM S DIESEL, cabine dupla, de cor prata, Placa NMQ 0576 MA, CHASSI 9BG138GJ09C441910. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802524-68.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, recebo a RECONVENÇÃO apresentada, pois preenchidos os requisitos legais. DEFIRO ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO do TRAC/C – TRATOR, SCANIA/R124, GA4 X ZNZ 400, ano 2002, modelo de fabricação 2022, de cor prata, Placa BAF 4242, Chassi 9BSR4X2A023532843, que pela documentação apresentada, está estacionado nas dependências da OFICINA RETIFICA MOTA DE MOTORES, localizada na Rua 4, nº 2 deste município de Balsas – MA. Determino ao Sr. Meirinho, que proceda com a elaboração de um laudo detalhando minuciosamente a situação do TRATOR SCANIA R/124, e na impossibilidade de remoção deste, que nomeie o proprietário do estabelecimento como depositário do bem, advertindo-o da responsabilidade civil e criminal acaso seja alterado qualquer item do TRATOR SCANIA R/124 diferente do que conste do laudo elaborado. Intime-se a parte Requerida, na pessoa da ilustre advogada constituída, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à Contestação, manifestar-se sobre a Impugnação à Assistência Judiciária, e contestar a Reconvenção interposta. Intime-se e cumpra-se. Balsas/MA, sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: S C TRANSPORTES - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALU MARTINS COELHO CARACA - MA18265 REQUERIDA: ORLANDO REIS DOS SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 71322552, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0802524-68.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por S C TRANSPORTES – ME e outros em face de ORLANDO REIS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegaram em síntese que, realizaram contrato de compra e venda com o requerido, tendo como objeto do mesmo, um caminhão TRAC/C – TRATOR, SCANIA/R124, GA4 X ZNZ 400, ano 2002, modelo de fabricação 2022, de cor prata, Placa BAF 4242, Chassi 9BSR4X2A023532843, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como parte do pagamento, fora entregue ao requerido uma Caminhonete GM S DIESEL, cabine dupla, de cor prata, Placa NMQ 0576 MA, CHASSI 9BG138GJ09C441910, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e um veículo FORD FOCUS, RENAVAN 0078009347-0, placa AKE 4531, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), tendo o restante do pagamento sido efetuado por meio da compensação de cheques bancários. Aduz que, tomou posse do veículo acordado no contrato, na data de 06.10.2014, ao passo que, 5 (cinco) meses após a formalização do instrumento de compra e venda, o representante legal da empresa demandante, o requerente SEBASTIÃO CARLOS, ao acompanhar o processo de transferência de titularidade, inclusive arcando com as despesas exigidas, fora surpreendido pela negativa do órgão de trânsito – DETRAN, pois o veículo encontrava-se alienado ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Informou que notificou o requerido através de notificação extrajudicial, porém não obteve nenhuma manifestação. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; pelo deferimento da liminar de busca e apreensão dos veículos entregues ao requerido, como parte do pagamento do contrato; a citação do requerido; a condenação em danos morais e materiais, bem como ao pagamento dos ônus da sucumbência. Os autores comprovaram a existência do contrato firmado com o requerido, através do Instrumento Particular de Compra e Venda de id n° 48052104, bem como que o veículo objeto do contrato encontra-se gravado com cláusula de inalienabilidade (id n ° 48052116), portanto impossibilitados estes de realizarem a transferência do mesmo para sua propriedade. Ademais, a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante do contrato, recebida e assinada pelo próprio requerido, não havendo qualquer manifestação posterior. Por fim, encontra-se acostado aos autos, provas de que o veículo FORD FOCUS, RENAVAN 0078009347-0, placa AKE 4531, possui débitos junto ao DETRAN, de infrações datadas de época que, aparentemente, já se encontrava com o requerido, inclusive de que tais débitos inscreveram em dívida ativa a também requerente CREUSA PRUDÊNCIO CARLOS (id n° 48052113 e 48053583). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR e ORDENO A BUSCA E APREENSÃO dos veículos Caminhonete GM S DIESEL, cabine dupla, de cor prata, Placa NMQ 0576 MA, CHASSI 9BG138GJ09C441910 e FORD FOCUS, RENAVAN 0078009347-0, placa AKE 4531, depositando-os com o autor ou quem for por ele indicado. Cite-se a parte ré, no endereço constante do id n° 57985643, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido. DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado. Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão dos veículos. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se e cumpra-se. Balsas/MA, 13 de julho de 2022. Tonny Carvalho Araújo Luz Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 13/07/2022 14:11:30 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 71322552 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

15/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)