Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828714-17.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828714-17.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0828714-17.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda da Apelação Cível nº 15484/2013, relativo ao Processo nº 0050711-36.2012.8.10.0001, que tramitou nesta Vara, apontando como valor do crédito R$ 1.619.042,60 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil e quarenta e dois reais e sessenta centavos). Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que os exequentes objetivam o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. Caso não reconhecida, sustenta a existência de excesso de execução, apontando como valor correto R$ 1.305.795,86. A parte impugnada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 36137025. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, que devolveu com os cálculos de id 53706863 e id 53706864, apontando como valor devido aos exequentes R$ 1.747.055,15 (hum milhão setecentos e quarenta e sete mil e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), não havendo excesso de execução quando do ajuizamento da execução. O valor devido atualizado corresponde a R$ 2.017.042,77 (dois milhões, dezessete mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). Intimadas para se manifestarem dos cálculos, a executada não apontou divergências na feitura dos cálculos (id 56391534). A exequente deixou de se manifestar (id 57435273). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 1.619.042,60 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil e quarenta e dois reais e sessenta centavos) como devido pelo impugnante. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída por título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por sua vez, o impugnante alega que houve excesso de execução, apontando como correto o valor R$ 1.305.795,86. A Contadoria Judicial, realizou os cálculos nos termos do título executivo, encontrando como valor correto quando do ajuizamento da execução R$ 1.747.055,15 (hum milhão setecentos e quarenta e sete mil e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), não apontando excesso, mas sim valor superior ao apresentado pelos exequentes. Devidamente atualizado, o crédito corresponde a R$ 2.017.042,77 (dois milhões, dezessete mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). Logo, não há mais o que ser discutido em relação ao valor da causa, visto que os parâmetros utilizados para a realização dos cálculos estão de acordo com o título executivo judicial. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas. Sem custas, face a isenção legal. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, conforme IRDR 0004884.29.2017.8.10.0000. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado os autos, DETERMINO a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do valor de R$ 147.972,46 em favor de JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS; R$ 145.817,23 em favor de LAUDENY FERNANDES REIS; R$ 153.208,06 em favor de LEONILDO TRINDADE GONCALVES; R$ 459.735,60 em favor de em favor de LUIS CARLOS PINHO DE RIBAMAR; R$ 324.703,24 em favor de LUIS GONZAGA DO VALE NETO; R$ 153.737,78 em favor de LUIS SERGIO MELO SANTOS; R$ 144.587,92 em favor de LUIZ LOPES FARIAS FILHO; R$ 168.304,17 em favor de LURDINALVA DIAS SILVA; R$ 156.345,99 em favor de MAILDETE GONCALVES DOS SANTOS e R$ 162.630,33 em favor de MANOEL DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, os devidos destaques do valor que cabe ao advogado dos exequentes quando da expedição do precatório. Sem custas, face à isenção legal. Com o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 21 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)