Cumprimento de sentença 0801079-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801079-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801079-27.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSIMAR MOURA DIAS REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada JOSIMAR MOURA DIAS em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que celebrou junto ao Banco Requerido um consórcio, no grupo 4123, cota 260. Narra que devido a dificuldades financeiras, o autor não conseguiu mais honrar os pagamentos das parcelas do grupo, motivo pelo qual teve sua participação cancelada em 07/08/2013. Em 28/06/2019, a parte Autora informa que houve o encerramento do grupo, momento em que recebeu uma carta, notificando-o que os valor a ser restituído, mediante depósito em conta, seria de R$ 9.104,46 (nove mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos). Contudo, sustenta que não houve a adequada correção monetária dos valores desembolsados pelo consumidor, a contar da data de cancelamento da cota até 30 dias após o encerramento do grupo, isto é, de 07/08/2013 a 28/07/2019. Por tudo isso, a Demandante ingressou com a presente ação, pleiteando a tutela jurisdicional a fim de condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.580,42 (três mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), a título de complementação do valor devido ao consumidor, segundo a atualização monetária da importância que o assistido pagou ao consórcio. Juntou documentos. Regularmente citada, ofertou contestação em expediente ID. 32515037, alegando, em preliminar, a ausência de condição da ação ante a falta do interesse de agir. Em matéria de fundo, a Requerida aduz que a súmula 35 do STJ não se aplica ao caso em questão, pois nos grupos de consórcios a correção da devolução deve ocorrer de acordo com a lei nº 11.795/2008. Sobreveio Réplica em ID. 32847572. Sobre provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que os dados trazidos aos autos, aliados à argumentação das partes, são bastantes para o conhecimento e deslinde da questão posta, não havendo necessidade de se produzirem outras provas. Trata-se de ação na qual a autora requer complementação do valor restituído decorrente de contrato de consórcio celebrado com o Banco Requerido, sob a alegação de não houve a adequada correção monetária dos valores desembolsados pelo consumidor. Questão há tempo encontra-se superada como advento da Súmula 35 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Convém notar, outrossim, que a correção monetária não é plus e nem implica em sanção ou acréscimo indevido, mas mera reposição das perdas ocasionadas pela desvalorização, aviltada pela inflação, ou seja, manutenção do poder liberatório da moeda. Consolidada a jurisprudência: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OUEXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃOMONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. ENCERRAMENTODO GRUPO. MATÉRIA PACÍFICA. - Na devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, a correção monetária deve incidir a partir de cada recolhimento, dispondo a administradora do consórcio do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para efetuar a restituição, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios. Recurso especial conhecido e provido”(STJ, REsp nº 156.314/SP, rel. Min. César Asfor Rocha). Assim, evidente que as prestações pagas deverão ser restituídas com a devida correção monetária, com exclusão apenas dos encargos referidos constantes no contrato, tais como Fundo Comum, Taxa de Administração e Seguro. Considerando que o Banco Réu não impugnou especificamente o valor da complementação pleiteada e demonstrada em planilha pela Requerente, mas, tão somente, o não cabimento de correção monetária sobre o valor restituído, argumento que já foi apreciado pelo fundamento acima, compreendo como correto o cálculo apresentado pela parte Autora. ANTE AO EXPOSTO, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido, em razão do que condeno a ré BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. a pagar ao autor a quantia correspondente a R$ 3.580,42 (três mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos, com os acréscimos legais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo do consórcio. Condeno a ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)