Agravo em Recurso Especial 0800939-35.2016.8.10.0000 - TJMA

Agravo em Recurso Especial 0800939-35.2016.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

26/04/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 13:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/03/2023 Petição Nº 1119865/2022 - AgInt

29/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

28/03/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1119865 - AgInt no AREsp 2238899 - Publicação prevista para 29/03/2023

28/03/2023, 15:50

Conhecido o recurso de LOCABEM RENT A CAR LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01119865/2022 - AgInt no AREsp 2238899/MA

27/03/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2023-AJC-3T)

15/03/2023, 16:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2023

10/03/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/03/2023, 18:58

Incluído em pauta para 21/03/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 1119865/2022 - AgInt no AREsp 2238899/MA

09/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

17/02/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA

17/02/2023, 08:01

Determinada a distribuição do feito

15/02/2023, 22:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

09/02/2023, 14:17

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/12/2022 e término em 08/02/2023 o prazo para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 1119865/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 321.

09/02/2023, 14:03

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•29/03/2023, 06:20

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Locabem Rent a Car Ltda. Advogado: Dr. Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogados: Dr. Servio Tulio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e Dr. Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800939-35.2016.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução de título extrajudicial e negando provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão de base que determinou a penhora de bens do Recorrente porque inexiste prova de que eventuais constrições sejam aptas a inviabilizar suas atividades empresariais, consignando ainda que o termo inicial para pagamento voluntário se inicia da data da citação do devedor e o prazo para apresentação de defesa deve ser contado da juntada do seu respectivo mandado citatório, observando-se que o Recorrente responde pelo débito solidariamente com codevedores. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 231 II e §1º, 322 §2º, 803 e 915 §1º do CPC, ao argumento de que o prazo de defesa do devedor se inicia da data da juntada do mandado de citação do último dos codevedores réus, podendo ocorrer penhoras apenas depois deste evento. Sustenta que é abusiva eventual penhora sobre seu capital de giro por inviabilizar suas atividades mercantis. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 19677371. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que a decisão segue entendimento consolidado do STJ no sentido de que havendo “mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020), incidindo a Súmula nº 83/STJ no ponto. Por fim, tenho que a alteração do entendimento firmado no Acórdão acerca da inexistência de prejuízos ou riscos graves na realização de penhoras sobre os bens do Recorrente implica, invariavelmente, reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

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