Procedimento Comum Cível 0805797-21.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805797-21.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805797-21.2019.8.10.0060 – TIMON/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): TIAGO FURTADO AYRES (OAB/DF 30.546), FÁBIO FONSECA AIRES (OAB/DF 15.959) e RAFAEL FURTADO AYRES (OAB/DF 17.380) 2ª APELANTE/1ª APELADA: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a parte ora 1ª apelante (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros), entendo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar a regularidade da negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato nº 30164230/89724745, capaz de conferir legitimidade à cobrança, se limitando a trazer apenas comprovação da cessão de créditos adquirida do Banco do Brasil (Id. 11100301) e, cópia de Proposta de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, motivo pelo qual foi responsabilizada civilmente. 2. Considero que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com o previsto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 28/05/2021, e Francisca da Conceição Araújo da Silva, em 31/05/2021, interpuseram apelações cíveis, visando à reforma da sentença proferida em 30/04/2021 (Id. 11100315), pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Dra. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, ajuizada em 21/11/2019, por Francisca da Conceição Araújo da Silva, assim decidiu: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DESCONSTITUIR o débito originário do contrato n. 30164230/89724745, no valor de R$ 770,16 (setecentos e setenta reais e dezesseis centavos), a que se atribui a parte demandante como devedora e a demandada como credora; ii) DEFERIR a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já não tenha feito, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito PEFIN ou qualquer outro, relativo ao contrato em questão, sob a titularidade da parte demandante. E com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. iii) condenar a demandada no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC).” Em suas razões recursais contidas no Id. 11100318, aduz em síntese, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, que a ação deve ser julgada improcedente, uma vez que não restou comprovado pela parte apelada o alegado dano moral, em virtude da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pois havia inscrição anterior a questionada, informada pela empresa Equatorial, o que atrai a aplicação da Súmula nº 385, do STJ, não havendo que se falar no cometimento de ato ilícito. Com esses argumentos, requer “(...) seja dado provimento ao presente recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou eventualmente para reduzir o valor da condenação”. Por sua vez, Francisca da Conceição Araújo da Silva, em suas razões de apelo constantes no Id. 11100327, sustenta que a sentença merece reforma apenas no tocante ao quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais e honorários de sucumbência, motivo pelo qual requer a majoração destas condenações. A 1ª apelada apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo, em suma, o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença (Id. 11100325). A 2ª apelada ofereceu contrarrazões ao apelo, para que lhe seja negado provimento (Id. 11100332). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 11865066). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a 2ª apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve seu nome indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito, em 14/11/2016, por débito relativo ao contrato nº 30164230/89724745, que afirma não ter celebrado, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a exclusão da negativação, com a confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito, a condenação da parte adversa em danos morais e, em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à ponderação se a inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito foi indevida ou não e, por via de consequência, a ocorrência de dano moral e o quantum indenizatório. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora 1ª apelante (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros), entendo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar a regularidade da negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato nº 30164230/89724745, capaz de conferir legitimidade à cobrança, se limitando a trazer apenas comprovação da cessão de créditos adquirida do Banco do Brasil (Id. 11100301) e, cópia de Proposta de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (Ids. 11100298 e 11100299), motivo pelo qual foi responsabilizada civilmente. Não obstante, a despeito do alegado pela 1ª recorrente, observo que não houve anterior anotação restritiva em face da consumidora, pois a inscrição realizada pela empresa Equatorial, foi incluída em 06/12/2016, ou seja, após a negativação em lide, cuja inclusão se deu em 14/11/2016 (Id. 11100304). Desse modo, sendo indevida a dívida, cuja a origem não restou provada e, ausente anotação legítima e preexistente (Súmula nº 385[i], do STJ), resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha na prestação do serviço, que maculou a imagem creditícia da consumidora. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. […] (STJ - REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, não comporta modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. [i] Súmula nº 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/07/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO ARAUJO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO ARAUJO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Sentença em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(27)