Agravo de Instrumento 0816579-39.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0816579-39.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/SP 196162-A) / Procuradoria do Banco Itaú Unibanco S.A. Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE VINCULANTE. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Entende o STJ que: a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. II. Excepcionada a regra do art. 173 do CTN, passando a incidir o prazo de 5 (cinco anos) constante do art. 174 do mesmo diploma, no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação não adimplida. III – Os créditos tributários posteriores a 5 (cinco) anos dos respectivos vencimentos das exações encontram-se prescritos. IV. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816579-39.2020.8.10.0000 Processo de referência: 0849622-03.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 8462430) interposto por BANCO ITAUCARD S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, José Edílson Caridade Ribeiro, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0849622-03.2016.8.10.0001, julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EPE) proposta em pelo agravante em desfavor do Estado do Maranhão, nos seguintes termos: (...) “Nesse sentido, evidentemente que não tem razão o excipiente, os valores estão referidos aos lançamentos devidamente notificados e datados, com perfeita individualização dos veículos. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, embora tratando-se de matéria que em princípio poderia enquadrar-se nos requisitos da medida excepcional, no mérito não tem razão o excipiente como demonstrado na fundamentação deste decisum, em face disso, acolho a manifestação do exequente e suspendo a execução em relação a CDA nº 36174/2014, RENAVAM 151634130, Notificação de Lançamento 1351003990 cujo débito está parcelado, segundo consta do sistema SEFAZ e quanto ao mais JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e, por conseguinte, determino o seguimento da execução fiscal, devendoser efetivada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeiras existentes em nome de Banco Itaucard S.A. (CNPJ 17.192.451/0001-70) limitando-se a indisponibilidade ao valor deR$ 34.581,49 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Nesse contexto, embora entendendo que o excipiente abusou do direito de postulação em face da incongruência de sua pretensão, deixo de condená-lo em honorários advocatícios à míngua de previsão legal. (...) O agravante, sustenta, em síntese, o acolhimento da exceção de pré-executividade objetivando a declaração da prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2008 a 2012, decretando-se a consequente extinção do crédito e obrigação tributária, multa e consectários moratórios decorrentes, bem como a extinção do processo, nos termos dos artigos 142, 149, 174, e 156, V, todos do CTN e condenação do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios. O agravado apresentou contrarrazões (ID 13673063), pugnando pela improcedência dos pedidos recursais. A PGJ manifestou-se (ID 14391439) pelo conhecimento e deixou de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Verifico o atendimento aos pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo à análise do mérito recursal. Observo, in casu, quanto ao julgamento da segunda exceção de pré-executividade, o qual ensejou a interposição do presente recurso, que o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e considerou que os créditos tributários não foram atingidos por causa extintiva, na forma do art. 156, V do CTN, por terem sido os créditos regularmente constituídos e a competente execução fiscal proposta no prazo de 5 anos após a constituição definitiva, conforme preceitua o art. 174 do Código Tributário Nacional. Ressalto, entretanto, que a seguinte tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo quando do julgamento de Recurso Especial Nº 1.320.825/RJ, excepciona a regra quanto ao momento da constituição definitiva do crédito, com reflexos diretos na contagem do prazo prescricional. In verbis: (...) “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.” (...) Assim, a despeito do entendimento o Juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça, fixou, especificamente quanto ao IPVA, tributo que possui modalidade de lançamento de ofício, que a notificação ao sujeito passivo para pagamento do tributo perfectibiliza o lançamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte ao vencimento do tributo. In verbis a íntegra da ementa do Recurso Especial supramencionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Dessarte, diferente das demais espécies de tributos, os quais, em regra, o prazo para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido efetuado, na espécie de lançamento de ofício, após a notificação do lançamento, que, no caso do IPVA ocorre ordinariamente com a publicação do calendário de pagamento, resta excepcionada a regra do art. 173 do CTN, passando a incidir o prazo de 5 (cinco anos) constante do art. 174 do mesmo diploma, no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação não adimplida. Assim, todos os créditos tributários posteriores a 5 (cinco) anos dos respectivos vencimentos das exações encontram-se extintos pela prescrição. Ou seja, os créditos relativos os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, com vencimentos nos meses de fevereiro (1ª parcela), março (2ª parcela) e abril (3ª parcela) de cada ano, de a acordo com as CDAs juntadas aos autos, restam fulminados pela prescrição. Quanto ao ano de 2012, deve-se seguir regularmente com a execução, considerando que o prazo prescricional seria exaurido apenas no ano de 2017, e, ajuizada a Execução Fiscal em 09/08/2016, independentemente de quando tenha havido o despacho citatório, ocorreu a interrupção da prescrição, conforme prevê o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos dos artigos 802 c/c art. 240, § 1º do CPC, aplicáveis à execução fiscal por força do art. 1º da Lei 6.830/80. Quanto ao pedido de juntada de novas CDA´s que alcancem apenas os créditos referentes aos exercícios não atingidos pela incidência da prescrição, observo o seu deferimento no processo originário (ID 35733725), razão pela qual deixo de apreciá-lo. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para manter hígida a execução do tributo apenas em relação ao ano de 2012 e declarar prescritos os créditos tributários anteriores, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do inteiro teor desta decisão colegiada. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

15/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de petição

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(53)