Cumprimento de sentença 0802638-31.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802638-31.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802638-31.2018.8.10.0052 — PINHEIRO/MA 1º APELANTE(S)/2º APELADO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) e DAVID FEITOSA BATISTA (OAB/MA 14.118) 2ª APELANTE(A)/1ª APELADO(A): ROSEANE DIAS ADVOGADO(A): WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB/MA 9.053) e MARIA LAURIANNE MORAES DIAS (OAB/MA 12.525) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO SEM O DEVIDO PROCESSO. SEM PERÍCIA PELO INMEQ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TERMO A QUO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a Equatorial, entendo, consoante estabelecem os art. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, tampouco que a consumidora, tenha sido devidamente notificada da realização de perícia pelo INMEQ, no medidor de energia elétrica. 2. Considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros dessa corte, para casos dessa natureza, não merecendo modificação. 3. No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, não merece reforma a sentença a quo, pois de acordo com a responsabilidade contratual, com previsão no art. 405, do CC e Súmula nº 362, do STJ. 4. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 09/08/2021, e Roseane Dias, em 17/08/2021, interpuseram apelações cíveis, visando à reforma da sentença proferida em 05/06/2021 (Id. 14122258), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 13/12/2018, por Roseane Dias, assim decidiu: “(…). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 1.324,68 (mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo impugnados nesta lide, decorrente do TOI nº 10498 realizado na conta contrato nº 43580884 de titularidade da parte requerente; b) CONDENAR a requerida, CEMAR S/A (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ; c) CONDENAR a requerida, CEMAR S/A (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Gratuidade judiciária já deferida nos autos à parte requerente”. No Id. 14122225, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Compulsando os autos, entendo que a Parte Autora não logrou êxito em demonstrar, por ora, a probabilidade de seu direito, uma vez que as faturas de energia elétrica juntadas encontram-se, em sua maioria, ilegíveis, não sendo possível certificar que seu consumo de energia, antes da fiscalização promovida pela CEMAR, era regular. Demais disso, a Parte Autora não fez prova de que tenha sido interrompido o fornecimento de energia à sua unidade consumidora. Por tais motivos, Dessa feita, não tendo a Parte Autora comprovado a probabilidade de seu direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14122261, aduz em síntese, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, que a sentença merece ser reformada, pois houve irregularidade na medição, em razão de consumo não registrado de energia elétrica, cuja constatação se deu por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e da adoção de procedimentos com base na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, sendo verificado “desvio antes do medidor”, sem faturar corretamente a energia, no período de 11/10/2016 a 02/07/2018. Sustenta mais, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, a cobrança do débito questionado, decorreu do exercício regular do direito, sendo, portanto, devida, não havendo motivo para sua responsabilização civil. Com esses argumentos, requer "(…). se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO reformar a r. decisão de primeiro grau, in totum, por ser medida de Justiça! Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta Colenda Corte, seja a Apelação provida, ao menos parcialmente, no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança e dos procedimentos adotados pela recorrente. Seja o Recurso provido também no sentido de que a incidência de juros moratórios ser a partir da sentença condenatória e não a partir da citação. Por fim requer seja reformado também a condenação em honorários advocatícios então arbitrada á base de 20% (vinte por cento), reduzindo-o para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo enfim por ser medida de mais lídima justiça!”. Já a 2ª apelante, Roseane Dias, em suas razões recursais constantes no Id. 14122268, sustenta, em suma, que a sentença necessita de reforma, apenas no tocante ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, pugnando, desse modo, pela majoração. A 1ª apelada, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão no Id. 14122277. Contrarrazões ao 2º apelo, defendendo, em suma, o desprovimento da apelação (Id. 14122273). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14424924). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que, a 2ª apelante, litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, é titular da unidade consumidora nº 43580884, que foi inspecionada pela Equatorial em 02/07/2018, resultando no Termo de Ocorrência e Inspeção, com a conclusão de que o medidor estava deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica, razão pela qual, recebeu fatura no valor de R$ 1.324.68 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), sob a alegação de que se tratava de consumo não registrado, relativo ao período de 11/10/2016 a 02/07/2018, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, que a energia seja religada, a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com a confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se a conduta da concessionária de energia elétrica, em promover a cobrança de consumo não registrado, constitui ou não exercício regular do direito, conforme às normas da ANEEL e, ainda, a ocorrência ou não de danos morais e o quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora 1ª apelante (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A), entendo, nos termos dos arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, tampouco que a consumidora, tenha sido devidamente notificada da realização de perícia pelo INMEQ, no medidor de energia elétrica. Com efeito, para a apuração de consumo não registrado, e caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessária a observância do procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o que, na situação em apreço, verifico não ter ocorrido, já que ausente evidência nos autos de que, a cobrança do débito questionado, tenha sido precedida da composição de conjunto probatório idôneo, nos exatos termos do referido ato normativo. Ressalto, que no caso dos autos, sequer é possível constatar, se a recuperação da receita, atendeu ao procedimento de apuração das diferenças de valores, previsto no art. 130, da resolução mencionada, ou seja, se de fato foram aplicados um dos critérios descritos no dispositivo normativo para o seu cômputo. Neste contexto, observo que a inspeção na unidade consumidora da 1ª apelada (Roseane Dias), pelos prestadores de serviço da Equatorial, se deu em desacordo com a legislação aplicável, pois se de fato houve a perícia técnica no medidor, a mesma não recebeu qualquer notificação de conclusão do procedimento junto ao INMEQ. No presente caso, verifico que à 1ª apelada (Roseane Dias) não foi dada oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, mormente em relação a perícia, restando demonstrada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente a norma contida no § 6º, do art. 137, da mencionada resolução, que assim dispõe: “§ 6º No caso do § 5º, a aferição do equipamento de medição deve ser realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal”. Por outro lado, concluo que, a 1ª apelada (Roseane Dias), se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, que o procedimento de apuração da irregularidade no medidor se deu de forma indevida, bem como a conduta abusiva da concessionária em cobrar por suposto consumo não registrado, sem antes adotar o devido procedimento de apuração, com a prévia notificação da consumidora, o que, na situação em apreço, torna impossível o reconhecimento do exercício regular do direito por parte da Equatorial. Acerca da matéria veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 28/09/2018). (Grifou-se) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui discutida gira em torno da validade de cobrança, pela concessionária apelante, de fatura referente a consumo não faturado, em virtude de procedimento irregular na unidade consumidora dos apelados. Discute-se, ainda, a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal cobrança, bem como a incidência de consectários legais sobre tal valor. 2. A demonstração da validade do procedimento para caracterização da irregularidade e para recuperação da receita era ônus da empresa, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da notável hipossuficiência técnica, econômica e probatória dos apelados. Todavia, optou a empresa pelo julgamento antecipado do pedido, alegando não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não se desincumbiu a pessoa jurídica recorrente de seus deveres probatórios, não tendo sido demonstrada a regularidade do procedimento de apuração do débito que ensejou a cobrança aqui discutida. Dessa forma, acertada a decisão de base que desconstituiu o débito em questão e ordenou a religação da energia elétrica dos apelados. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça citado. [...]. 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0000291-38.2019.8.10.0112, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2021, Data de Publicação: 19/11/2021). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, entendo, igualmente, que não merece reforma a sentença a quo, pois de acordo com a responsabilidade contratual, com previsão no art. 405, do CC e Súmula nº 362, do STJ. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte 1ª apelante, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. Drop here!

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

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