Cumprimento de sentença 0807527-98.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807527-98.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RAELDO PEREIRA DA SILVA Requerido: JOSE CARLOS SOARES BARROS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327, MARIANA SANTOS BARROS - MA17132, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807527-98.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por RAELDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de JOSE CARLOS SOARES BARROS, todos qualificados nos autos, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. RELATÓRIO Alega o autor que no dia 01/10/2016, por volta das 17:20 h, conduzia seu veículo (motocicleta Honda Pop) na rua Ceará, retornando de um trabalho que executava naquelas proximidades, quando foi surpreendido no cruzamento da rua Rio Branco, com a colisão com o automóvel do Réu, que avançou a preferencial, desobedecendo o sinal de PARE existente naquele local. Relata que o réu, embora estivesse dirigindo seu carro, evadiu-se do local imediatamente após o sinistro, deixando apenas o passageiro que estava no veículo Afirma que a Polícia Militar foi acionada, e realizou perícia no veículo. Sustenta que, em razão do acidente ocasionado pelo réu, além dos danos materiais em sua motocicleta, o Autor sofreu graves lesões corporais, entre elas a fratura da tíbia direita (perna direita), o que impossibilitou e impossibilita o trabalho. Requereu assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.423,22 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), referente ao prejuízo em sua moto, lucros cessantes no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente aos meses em que ficou sem trabalhar, bem como ao pagamento de danos morais, no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado, o réu apresentou contestação de ID 9554533, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que WENDYSON DA COSTA SOUSA, era o condutor e responsável pelo veículo VW/VOYAGE, cor PRATA, placa OJH-6394, e que o ora demandado era apenas passageiro do veículo. Que o veículo objeto do acidente não era do Requerido, mas sim de DEUSDETE BRITO AGUIAR. Requereu a denunciação da lide a WENDYSON DA COSTA SOUSA. Afirma a ausência de interesse de agir, uma vez que houve o recebimento por parte do autor de indenização proveniente de DPVAT, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). No mérito afirma que é amigo do Sr. WENDYSON DA COSTA SOUSA (motorista do veículo), e no dia do acidente havia pego uma carona com o mesmo do centro da cidade até sua residência. Alega que no cruzamento da Rua Rio Branco com a Rua Leôncio Pires Dourado, dois suspeitos pararam em uma moto e anunciaram o assalto, ocasião em que o motorista do veículo Sr. WENDYSON DA COSTA SOUSA acelerou abruptamente e atravessou a preferencial da Rua Ceará, culminando com o acidente. Sustenta, assim, a existência de excludente de responsabilidade civil (estado de necessidade) ao causar o acidente. Assevera que sobre os danos causados ao autor, extrai-se do laudo do IML, juntado nos autos nº 0805446-79.2017.8.10.0040, ação para recebimento de DPVAT movida pelo Autor, em cujo documento fica comprovado a perda funcional de apenas 35% (trinta e cinco por cento). Alega que prestou todo o auxílio ao autor, como o conserto integral da moto; auxílio da execução da cirurgia ortopédica para reparação total do tornozelo; e compra de alimentos. Prossegue aduzindo a inexistência de comprovação de lucros cessantes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos do autor. Em réplica (ID 10023053), a parte autora afirma que juntou aos autos Boletim Especial de Ocorrência, emitido pela Policia Militar do Maranhão, o qual consta o Réu como condutor do veículo no momento do acidente; impugna o pedido de denunciação a lide feita pelo Réu, requerendo, casa seja o entendimento, seja denunciada a lide o proprietário constante no documento do automóvel (CRLV), a saber: Sr. Deusdete Brito Aguiar, para responder objetiva e solidariamente pelos atos do Réu; sustenta que a indenização recebida a título de seguro obrigatório, possui natureza distinta com a pretendida com a presente ação, uma versa sobre um seguro obrigatório e outra tem natureza reparatória. Prosseguindo, ratificou os termos da inicial e requereu a procedência dos pedidos da inicial. Termo de audiência de conciliação de ID 16440082, dando conta da não realização de acordo. No ID 48941618 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu, delimitadas as questões de fato e de direito, deferidos os pedidos de produção de provas orais e expedição de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz, a fim de fornecer a documentação relacionada ao sinistro, conforme Boletim Especial de Ocorrência nº 1373 – viatura 050 de 01/10/2016, o qual foi apresentado no ID 50298616. No ID 51039139, o autor requereu a juntada de documentos, relativos aos recibos de execução de trabalhos realizados pelo Requerente antes do sinistro. Termo de audiência de instrução de ID 51125629, em que foi colhido o depoimento pessoal do réu. Em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao Batalhão, no qual o sargento Miguel está lotado, para que informe acerca dos motivos pelos quais não compareceu à audiência e que seja intimado de nova data de audiência a ser designada, bem como determinada a intimação da parte adversa para se manifestar acerca documentos juntados no id nº 51039144. Realizada nova audiência de instrução (ID 53094694), passou-se a oitiva das testemunhas da parte autora RAIMUNDO NONATO COSTA PINHEIRO e MIGUEL FELIPE ALVES DE ANDRE. Em seguida, foi concedido às partes prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de suas razões finais escritas Adiante as partes apresentaram alegações finais (ID 54346653 e 55767461). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, alega o autor que no dia 01/10/2016, por volta das 17:20 h, conduzia seu veículo (motocicleta Honda Pop) na Rua Ceará, retornando de um trabalho que executava naquelas proximidades, quando foi surpreendido no cruzamento da rua Rio Branco, com a colisão com o automóvel do Réu, que avançou a preferencial, desobedecendo o sinal de PARE existente naquele local.. Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. Outrossim, necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186[1] e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise do conjunto probatório contido nos autos, com a finalidade de se verificar quem deu causa ao evento danoso em discussão. Nesse contexto, é fato incontroverso que o autor transitava pela Rua Ceará, via preferencial, enquanto o réu transitava pela Rua Rio Branco, vindo a adentrar na via preferencial, abalroando a motocicleta do autor. A dinâmica do fato é narrada pelo próprio réu em sua contestação ao alegar que se deparou com o autor quando fugia de um assalto, afirmando, ainda, que não conduzia o veículo no momento do acidente. A esse respeito, cumpre salientar que no boletim especial de ocorrência de ID 50298616, consta como condutor do veículo “v1” o ora demandado. Ademais, o próprio réu afirma em contestação que ofereceu assistência necessária ao autor, como o conserto integral da moto, auxílio da execução da cirurgia ortopédica para reparação total do tornozelo e compra de alimentos. Ora, não é crível que o réu tenha oferecido assistência ao autor sem que tivesse causado dano ao mesmo. Tal afirmação é totalmente contraditória e milita contra o próprio réu. Ademais, o depoimento de testemunha Miguel Felipe Alves de Andre, corroborou a assertiva lançada pelo autor, ao afirmar que a secretária do réu, que também estava no veículo, após a ocorrência do acidente, afirmou que o réu prestaria toda assistência ao autor. Sobre alegação de que o acidente foi causado em razão da fuga de assalto, ainda que tivesse sido configurado uma eventual excludente de ilicitude (estado de necessidade: art. 188, II, do CC/02) do autor ao fugir do assalto (o que não ficou cabalmente demonstrado), tal fato não conduziria à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, mas a sua situação serviria para fixar valor da indenização de acordo critério da proporcionalidade. No caso de culpa de terceiro, contra este o autor teria que ingressar com uma ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado, conforme os artigos 929 e 930, ambos do CC/02. “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. ” Nesse sentido: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PERIGO IMINENTE QUE DEVE SER PROVADO POR SE TRATAR DE CRITÉRIO OBJETIVO. ASSALTO OCORRIDO AO VEÍCULO AO LADO DO DA AUTORA. TEMOR PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA ATINGIR O BEM DE TERCEIRO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DA VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DESTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. O estado de necessidade consiste na ofensa a direito alheio com o fim de remover perigo iminente a um direito seu ou a coisa sua, que seria impossível evitar por qualquer outro meio. Dispõe o artigo 188, II do Código Civil que o ato praticado em estado de necessidade não configura ilícito. No entanto, verifica-se que, às vezes, ainda que não ocorra o agir ilicitamente, restará a necessidade de se resolver um conflito entre o direito/interesse dos indivíduos participantes do mesmo evento danoso. Não se pode concluir que ainda que a ré tivesse, de fato, agido em estado de necessidade, estaria, por si só, excluído o direito à indenização àquele que sofreu danos, pois a escusativa de responsabilidade será temperada pelo que estabelece o artigo 929 do Código Civil. Logo, ainda que provado o agir em estado de necessidade a ré deveria responder pelo evento danoso por vontade exclusiva da lei. Ocorre que não se vislumbra na hipótese o estado de necessidade alegado. Isto porque o agir da apelada não foi no sentido de afastar perigo iminente, pois ela acelerou o automóvel em virtude de presenciar um assalto à mão armada ao carro que estava ao seu lado. Certo é que o perigo iminente é critério objetivo e deve ser comprovado, ou seja, o temor pessoal, o medo de ser a próxima vítima, a necessidade de se proteger e querer fugir do local, que são sensações subjetivas, ainda que de extrema relevância e justificadores da conduta de acelerar o veículo, não se configuram elementos capazes de caracterizar o estado de necessidade que justifique atingir o bem de terceiro, que no caso dos autos é a vida e a integridade física do autor. Diante destas conclusões é clara a responsabilidade da recorrida no evento danoso, devendo esta responder na forma do artigo 186 do Código Civil. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e morais, pois estes foram devidamente comprovados, mantendo se a improcedência do pedido de danos estéticos, uma vez que o laudo do perito é claro no sentido de não ocorrência destes. Deste modo, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ” (0087843-20.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA -Julgamento: 08/04/2014 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Artigo 208, que avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória, constitui infração gravíssima, sujeita a multa. Tal disposição, sem dúvida, impõe a todo condutor, o dever de dar preferência de passagem àquele que estiver trafegando em via considerada preferencial. Se a via pela qual trafegava o réu continha sinalização adequada, determinando a " parada obrigatória ", é de se presumir seja dela a culpa, pelo acidente noticiado, que ocorreu naquela interseção. Somente a ele, com exclusividade, deve ser debitada a culpa pelo acidente. O dever do réu consistia, não somente, em diminuir a marcha do seu veículo, mas sim imobilizar totalmente o seu veículo naquela interseção além de tomar todos os cuidados objetivos ao transpor aquele cruzamento. Ao réu competia observar o fluxo do trânsito, as condições e características da via preferencial, com redobrada atenção, pois, desta forma, certamente, teria evitado o mencionado acidente. Pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais, quando à culpabilidade daquele que vem a abalroar, numa interseção, veículo que transita em via preferencial: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA Responde pelos danos causados o motorista que conduz seu veículo sem a observância das regras de circulação, transpondo via preferencial sem se cercar dos cuidados necessários, sendo devido o pagamento de indenização pelo montante desembolsado ao condutor vitimado. A indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. (TJ-MG - AC: 10026070281287001 Andradas, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 13/07/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2011) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - PARADA OBRIGATÓRIA - IMPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. Age com imprudência, o condutor de veículo automotor que, desrespeitando sinalização de parada obrigatória, adentra em via preferencial, vindo a abalroar veículo que nela trafega. É dever de todo condutor de veículo automobilístico, obedecer às normas de trânsito e, em especial, quando a via no qual trafega, encontra-se devidamente sinalizada. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJ-MG - AC: 10525071019174001 Pouso Alegre, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/09/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2009) Indenização – Acidente de trânsito – Via preferencial – Ingresso oriundo de via secundária sem a atenção devida – Quebra de dever objetivo de cuidado – Culpa caracterizada – Indenização devida – Valor arbitrado a bom termo – Decisão mantida – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00091665420178260004 SP 0009166-54.2017.8.26.0004, Relator: Ary Casagrande Filho, Data de Julgamento: 06/02/2018, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/02/2018) Destarte, evidenciado o nexo causal entre a conduta do réu, condutor do veículo, e o dano sofrido pelo autor, impõe-se o dever de reparar os danos verificados, pois nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que por ato ilícito (arts. 186/187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto aos danos, algumas considerações merecem atenção. Dano material é a injusta lesão ao patrimônio de outrem. É aquele cuja extensão se pode aferir com mais precisão, sendo possível, em alguns casos, até mesmo o retorno aos status quo ante, ou seja, a reparação devolve à coisa o seu estado anterior. A necessidade do credor e suas demais condições subjetivas não influenciam na apuração do montante devido. A reparação pode compreender os chamados danos emergentes e os lucros cessantes, sendo que “[...] o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula “danos emergentes-lucros cessantes”(GONÇALVES, 2011, p. 397). No caso sob exame, observa-se que o autor requereu o pagamento da importância de R$ 2.423,22 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), referente ao conserto da motocicleta abalroada, conforme orçamento de ID 6794078. A esse respeito, o documento de ID 9554554 não se revela hábil a provar que o réu efetuou o conserto da motocicleta do autor, uma vez que não há identificação da motocicleta, tampouco de quem realizou o pagamento. Assim, entendo que os gastos expendidos com o conserto do seu automóvel devem ser restituídos no importe de R$ 2.423,22 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Com relação ao pedido de pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no patamar de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente ao período que ficou impossibilitado de exercer suas funções habituais, o autor não comprovou o período em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades. Com efeito, o autor não juntou aos autos laudo médico ou outro documento atestando por que período ficou incapacitado para o trabalho, ônus que lhe incumbia. Por fim, pleiteia o autor indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entendo que os danos morais decorrem diretamente da situação fática experimentada pelo autor. É inegável que vivenciar o evento narrado nos autos, que levou a sérios prejuízos a sua saúde física, causa grave transtorno psíquico, merecedor de reparação. Porém, tarefa das mais árduas, é a fixação do quantum pelos danos morais, tema enfrentado pelo Min. Barros Monteiro, com amparo em PONTES DE MIRANDA, quando do julgamento do Resp. nº 8.768-SP, ao assinalar que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (RSTJ 34/285). Por outro lado, em decorrência de inexistir na nossa legislação um sistema que conceda ao magistrado uma faixa de atuação que possibilite uma graduação para reparação de acordo com o caso concreto, prepondera, tanto na Jurisprudência como na Doutrina, o entendimento de que a sua fixação deve ficar ao seu prudente arbítrio. No exercício desse mister deverá o juiz verificar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima e seus entes queridos, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido. Assim, na certeza de atender aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu a indenizar o autor da forma a seguir explicitada: 1. Pelos danos materiais, a quantia R$ 2.423,22 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), pelo conserto veículo, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, com juros legais de 1% a.m. a partir do evento danoso; 2. Pelos danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. Juros legais a partir do evento. Julgo improcedente o pedido relativo a lucros cessantes, nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 09 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

15/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)