Procedimento Comum Cível 0813325-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813325-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO RICARDO MACEDO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0813325-60.2017.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por PAULO RICARDO MACEDO SOUSA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega(m) o(s) requerente(s) que ingressaram nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão no ano de 2007, conforme aditamento ao BI 109 de 12/06/2008 e hoje possui a graduação de SOLDADO PM 603/07 sob a matricula nº 1687466, classificado com comportamento “ÓTIMO”. Diz que nunca foi promovido e pelo decurso de tempo, resta claro, que o mesmo foi preterido em pelo menos, duas promoções, tendo em vista, que os requeridos não respeitaram o período de interstício estabelecido por lei, devendo, portanto, o mesmo passar para a graduação de 3º Sargento. Por fim, requereu a procedência do pedido para Promover o Requerente à CABO em 25/12/2012, e para 3º SARGENTO em 25/12/2015, pelo lastro temporal laborado de 3 anos, à luz, do Decreto 26.186/2009 e que inclua o Autor no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), no próximo Curso de Formação A inicial veio instruída com as procurações e os documentos. Despacho de ID Num. 7406333 - Pág. 1, deferindo-se o pedido de justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do requerido/Estado do Maranhão. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID Num. 7564098 - Pág. 1 a 11), oportunidade em que sustentou ausência do direito pleiteado, não comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ao final, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, por ausência de prova do direito alegado, e, na hipótese de ser reconhecido algum direito ao autor quanto às promoções reivindicadas, que seja observada a prescrição quinquenal quanto à diferença de vencimentos a ser apurada em decorrência dessa promoção, em conformidade com o art. 1.º c/c o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Réplica à contestação (ID Num. 9638040 - Pág. 1 a 10). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, pugnou pela não intervenção no feito (ID. Num. 11761093 - Pág. 1 a 4). Despacho de ID Num. 14051938 - Pág. 1, suspendendo-se o feito, face o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão plenária realizada no dia 08/08/2018, por votação majoritária, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, visando à formação de tese jurídica acerca da natureza jurídica da prescrição nas ações que visam a promoção de militares por preterição. Despacho de ID Num. 53703828 - Pág. 1, determinando-se a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC)1, declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Intimados, o Estado do Maranhão, informou que não pretende produzir provas (ID Num. 56446065 - Pág. 1), enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID Num. 56474219 - Pág. 1. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, em razão da não produção de provas e haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição quinquenal de fato é observável. A respeito da mesma, o art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, estabelece: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." (grifamos). Por seu turno, o art. 3º do supracitado Decreto, preconiza: "Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto." (grifamos). Em sendo assim, considerando-se que a presente ação foi proposta em 25/04/2017, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25/04/2012. À luz dos documentos acostados nos autos, entendo que as teses fixadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, não se adequa ao caso em análise, portanto, deixo de aplicá-lo. "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da, inscrito actio nata no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente". DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Na espécie, o autor almeja sua promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo PM ressarcimento por preterição, do ano de 2012, promovendo-os em seguida ao posto de 3º sargento PM em ressarcimento por preterição com data retroativa ao ano de 2015, devendo o réu ESTADO DO MARANHÃO pagar as diferenças de subsídio decorrentes das promoções. A promoção sem prejuízo de preterição encontra-se prevista nos seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências): "Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. (...) § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. (negritou-se). Por sua vez, estabelecem os artigos 45, 47 e 87 do Decreto Estadual nº 19.833/2003 que: "Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. §1º- A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção (...) Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito de promoção quando: (...) V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Art. 87 - As promoções por Ato de Bravura e Ressarcimento de Preterição ocorrerão independente de vagas. Diante dos dispositivos descritos alhures, podemos concluir que o instituto da promoção em ressarcimento por preterição visa resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria quando reunia os requisitos legais. As consequências do reconhecimento da preterição são o reposicionamento do preterido na carreira, com o número hierárquico que teria, caso fosse promovido tempestivamente, e o pagamento das diferenças remuneratórias que deixou de auferir durante o período. Com efeito, o Decreto n° 19.833/2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão institui os requisitos para ascensão na graduação, prevendo o período obrigatório de interstício para cada cargo, cujo art. 15 determina o seguinte: "Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3° Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2° Sargento PM - quatro anos; III - de 2° Sargento para 1° Sargento PM - dois anos; IV - de 1° Sargento PM para Subtenente - dois anos. O art. 22, também do Decreto nº 19.833/2003, determina as promoções para preenchimento de vagas em cada cargo, estabelecendo se devem ser preenchidas por tempo de serviço ou merecimento, in verbis: "Art. 22. As promoções por antiguidade, merecimento e tempo de serviço para preenchimento das vagas obedecerão às seguintes proporções em relação ao número de vagas: I - de Soldado para Cabo - somente por tempo de serviço; II - de Cabo PM para 3º Sargento PM - uma por merecimento e uma por tempo de serviço; III - de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM - duas por antiguidade, uma por merecimento, e duas por tempo de serviço; IV - de 2º Sargento PM para 1º Sargento PM - uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por tempo de serviço; V - de 1º Sargento PM para Subtenente PM â?" toda por merecimento". Ademais, o artigo 40 do mesmo Decreto n.° 19.833, com a alteração dada pelo Decreto nº 26.189 de 22 de dezembro de 2009, estabelecem os critérios para promoção da polícia militar: "Art. 40. Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste capítulo e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ótimo e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos. II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 (três) anos de efetivo serviço na graduação de Cabo e, no mínimo comportamento ótimo; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ótimo; IV - 2º Sargento PM a 1º Sargento PM - possuir 2 (dois) anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ótimo. No caso em apreço, observo que o autor cumpriu os requisitos referentes ao interstício, eis que ingressou na Polícia Militar no ano de 2007: a) ocupam a graduação de SOLDADO. Logo, se pode perceber que o demandante não foi promovido à Cabo PM, permanecendo os mesmos na mesma graduação até o presente momento. No entanto, considerando o tempo de serviço do requerente na PMMA, temos que a promoção deste deveria ter ocorrido no ano de 2012, promovendo-o em seguida ao posto de 3º sargento PM em ressarcimento por preterição com data retroativa ao ano de 2015. Portanto, o requisito do interstício restou cumprido pelo autor. De outra banda, deve ser verificada a questão acerca do erro administrativo, na forma do art. 47, V do Decreto n° 19.833/2003 citado acima. No caso sub examine, tenho que o erro administrativo ocorreu no momento em que a administração deixou de promovê-lo quando do preenchimento dos requisitos legais. Noutro passo, tem-se que a ausência de provas em sentido contrário autoriza afirmar-se que o autor teria direito à promoção, segundo os artigos 15 e 40 do Decreto nº 19.833/2003, apesar de reunir os requisitos legais. A propósito, colhe-se os seguintes precedentes de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema: "E M E N T A; REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. II - Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425); (ReeNec 0546682017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2018, DJe 27/02/2018)". Grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DEVIDA. DECRETO Nº. 19.833/2003. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Houve preterição por erro administrativo, uma vez que a promoção por ato de bravura, apesar de independer de vagas e possuir previsão legal (art. 25 da Lei 19.833/2003) deve ocorrer em situações excepcionais precedida de procedimento administrativo para demonstrar o suposto ato de bravura. O dano sofrido é de ordem material e será efetivamente reparado, com as promoções devidas. II.;Não há falar em prescrição de fundo de direito quando não ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (STJ, AgInt no AREsp 841.721/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/06/2016). III. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.(TJMA, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015). III. Embargos de Declaração rejeitados. (ED no(a) Ap 050834/2017, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)". Grifei. Deste modo, o militar promovido em ressarcimento de preterição deverá receber a graduação na escala como se houvesse sido promovido na época devida, ou seja, atribui-se efeito ex tunc à promoção em ressarcimento de preterição. Ora, tal efeito não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme precedente abaixo: "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 50, I, DO ESTATUTO DA PMDF. 1. A atribuição do efeito ex tunc em promoção em ressarcimento de preterição não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme se infere do art. 50, I do Estatuto da PMDF. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJDF. Apelação/Reexame necessário 20070110294614APO. 4ª Turma Cível. Rel. JOÃO PEDRO SOARES NETO. DJ: 26/12/2012)". ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso condeno o Estado do Maranhão a promover o autor; PAULO RICARDO MACEDO SOUSA, a Cabo PM ressarcimento por preterição, do ano de 2012, promovendo-o em seguida ao posto de 3º sargento PM em ressarcimento por preterição com data retroativa ao ano de 2015, pagando as diferenças de soldo, na forma de preterição, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Sumula 43-STJ) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (Lei nº 11.960/2009). Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil. Sentença com remessa necessária, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís / MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Juíza Jaqueline Reis Caracas Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MACEDO SOUSA em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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