Procedimento Comum Cível 0810117-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810117-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810117-97.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA ARAUJO MATOS - MA15900, FRANCISCA PAULA LOPES LIMA - MA15112 REU: BANCO ITAÚ, ITAU SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A, CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A, CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 DECISÃO As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, conforme ID 23231493, tendo a parte demandada requerido a realização de perícia (ID 23954809). Dessa forma, foi nomeado o perito FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, CRM/MA 3074, que apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documento acostado ao ID 40701460. Intimadas as partes litigantes para se manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apenas a parte demandada discorda do valor em referência, emitindo a seguinte manifestação: “pugna pela redução do valor dos honorários periciais e, caso não seja possível, requer que este d. Juízo arbitre-os no valor máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ou então nomeie outro perito para apresentar nova proposta”. Analisando detidamente os argumentos trazidos à baila pela parte demandada no tocante a redução do valor dos honorários periciais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), entendo que descabe razão à este litigante em fazer a presente postulação, visto que, na condição de profissional liberal, cabe a este, tomando como base o trabalho que será realizado, arbitrar os seus honorários profissionais a que faz jus, sendo assim, não pode e nem deve este magistrado se envolver em pendência relacionada a redução do valor de honorários apresentados pelo expert. Quanto ao pedido formulado pela parte requerida relacionado a nomeação de outro perito para apresentar nova proposta, entendo, também, ser descabido, visto que sair procurando profissional habilitado para execução dessa tarefa técnica, não é trabalho a ser desempenhado por este Juízo a quo, além do mais, se isto fosse possível, acarretaria sérios prejuízos para a produção dessa prova pericial e, consequentemente, resultaria na procrastinação da fase de instrução processual e do julgamento mérito. Diante dessas considerações, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, CRM/MA 3074 (ID 40701460), por entender ser compatível com o trabalho a ser realizado pelo expert, o qual tem como objeto apurar a gravidade da lesão sofrida pela autora, de modo que se possa avaliar se faz jus ao prêmio do seguro contratado. É de bom alvitre ressaltar que o perito deverá informar, ainda, à Secretaria da 9ª Vara Cível a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As partes litigantes devem ser intimadas da data, hora e local da realização da perícia. Tendo em vista que a perícia foi requerida apenas pela parte demandada, os honorários deixarão de ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo assim, o pagamento dos honorários deverá ser pago pelo requerido, por isso, nesta fase processual, o demandado pagará ao perito 50% (cinquenta por cento) do valor, ou seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser intimado para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, essa parcela, a partir da data indicada pelo perito para início dos trabalhos. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Registre-se que a ausência de pagamento dos honorários pela parte requerida implicará na falta de interesse em sua realização, com a consequente preclusão. Advirta-se ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Os quesitos e assistentes técnicos já foram apresentados (IDs 28667414 e 29516894). O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, após a data de início, incluindo as respostas aos quesitos já formulados pelas partes. Poderá o perito levantar 50% (cinquenta por cento) do valor que lhes couber, sendo que o valor remanescente somente será liberado após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para dele tomarem conhecimento e apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar os pareceres dos assistentes técnicos (art. 477, §1º do CPC). Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito no endereço abaixo. A intimação também deverá ser feita via contato telefônico. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, CRM/MA 3074, médico ortopedista, no endereço situado à Clinica CLINIC TRAUMA, na avenida Guaxenduba nº 426, Centro, São Luís/MA. CEP 65015-560. telefones (98) 3222- 4629 e (98) 98802-5457. Intimem-se as partes. Esta Decisão serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de informações pessoalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA LOPES LIMA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 09:00, 9ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)