Procedimento Comum Cível 0800369-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800369-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 09:57

Determinado o arquivamento

29/05/2023, 16:02

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:11

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:47

Decorrido prazo de HELENA CAWPY MUNIZ COSTA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.

05/12/2022, 14:18

Juntada de petição

06/10/2022, 13:33

Publicado Intimação em 09/09/2022.

15/09/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: HELENA CAWPY MUNIZ COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 16 de agosto de 2022. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº. 0800369-07.2020.8.10.0001

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 09:08

Juntada de Certidão

16/08/2022, 20:35

Recebidos os autos

10/08/2022, 07:24

Juntada de despacho

10/08/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Helena Cawpy Muniz Costa de Oliveira ADVOGADO: Dr. Robson Jânio do Nascimento Costa (OAB/MA 15644) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. João Victor Holanda do Amaral RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJ/MA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juízo de base inobservou as disposições da Lei nº 12.153/2009 que, em seus arts. 2º e 4º, prescreve ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. A questão não apresenta nenhuma complexidade a exigir maior instrução probatória, eis que a prova documental revela-se suficiente para dirimir o litígio. 4. Nos moldes da Súmula nº 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800369-07.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Helena Cawpy Muniz Costa de Oliveira ADVOGADO: Dr. Robson Jânio do Nascimento Costa (OAB/MA 15644) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. João Victor Holanda do Amaral RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJ/MA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juízo de base inobservou as disposições da Lei nº 12.153/2009 que, em seus arts. 2º e 4º, prescreve ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. A questão não apresenta nenhuma complexidade a exigir maior instrução probatória, eis que a prova documental revela-se suficiente para dirimir o litígio. 4. Nos moldes da Súmula nº 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800369-07.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA CAWPY MUNIZ COSTA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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