Cumprimento de sentença 0800980-60.2018.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800980-60.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: F COSTA TORRES - ME Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800980-60.2018.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado por COSTA TORRES - ME em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Despacho de ID 61163318 determinou a intimação da parte requerente para recolher o preparo ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de não prosseguimento do recurso. Decisão de ID 63741164 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte recolhesse as custas processuais, sob pena de negativa do seguimento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autor não comprovou a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual foi indeferido a justiça gratuita, tampouco recolheu as custas judiciais que fora determinada para seguimento do recurso. O parágrafo único do art. 54, da Lei n. 9.099/95, dispõe que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como diante do não recolhimento das custas judicias determinadas, em outro sentido não se pode convergir, senão pela negativa de prosseguimento do recurso, uma vez que fora dado prazo e a parte interessada mesmo devidamente intimada não procedeu ao preparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, nos termos dos artigos 290, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

15/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)