Execução Fiscal 0844263-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0844263-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/05/2025, 22:03

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:19

Juntada de petição

08/05/2023, 11:34

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2023, 13:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0839424-67.2017.8.10.0001

24/03/2023, 08:25

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:37

Juntada de termo

12/12/2022, 10:36

Juntada de petição

08/08/2022, 22:21

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0844263-38.2017.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 12:22

Documentos

Documento Diverso

•09/05/2025, 22:03

Documento Diverso

•09/05/2025, 22:03

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0839424-67.2017.8.10.0001

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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