Execução Fiscal 0840488-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 144.237,37

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·CPF·Representa: Réu

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS

OAB/MG 179633·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LOJAS INSINUANTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 20:54

Juntada de termo

05/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2025, 11:12

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:09

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

24/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Juntada de termo

11/03/2025, 14:17

Juntada de petição

10/03/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:42

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 20:54

Juntada de termo

05/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2025, 11:12

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 11:43

Decisão (expediente)

•12/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:09

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

24/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 13/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Juntada de termo

11/03/2025, 14:17

Juntada de petição

10/03/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:42

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2025, 09:32

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 15:11

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:06

Juntada de termo

05/09/2024, 16:39

Juntada de petição

28/06/2024, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2024, 14:13

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

05/04/2024, 10:12

Juntada de recibo (sisbajud)

01/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:40

Juntada de termo

29/11/2023, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 09:55

Juntada de petição

24/09/2023, 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2023, 10:17

Conclusos para decisão

01/02/2023, 10:44

Juntada de termo

01/02/2023, 10:43

Juntada de Certidão

01/02/2023, 10:43

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 22:04

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0840488-15.2017.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Antes de deliberar acerca dos pedidos formulados pelas partes nas petições de ID. 42424029 e 44673141, verifico que o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, de acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 01/03/2021 23:59.

31/07/2021, 17:30

Publicado Intimação em 04/02/2021.

21/07/2021, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

21/07/2021, 08:38

Conclusos para despacho

14/07/2021, 19:38

Juntada de petição

27/04/2021, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 11:48

Juntada de petição

12/03/2021, 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 10:15

Juntada de petição

04/09/2020, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2020, 21:30

Outras Decisões

19/06/2020, 10:06

Conclusos para decisão

16/06/2020, 19:08

Juntada de contrarrazões

05/06/2020, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 21:39

Juntada de embargos de declaração

06/05/2020, 03:24

Juntada de petição

29/04/2020, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 12:30

Outras Decisões

07/04/2020, 16:59

Conclusos para decisão

24/09/2019, 17:57

Juntada de petição

20/09/2019, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 16:01

Juntada de petição

17/09/2019, 12:20

Juntada de petição

12/09/2019, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2019, 12:52

Conclusos para despacho

12/12/2018, 14:13

Juntada de petição

08/12/2018, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica

03/12/2018, 16:25

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 00:42

Juntada de petição

04/10/2018, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica

21/09/2018, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2018, 11:04

Conclusos para decisão

30/08/2018, 16:50

Juntada de petição

30/08/2018, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica

02/08/2018, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 14:59

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2018, 22:01

Expedição de Mandado

09/02/2018, 15:09

Juntada de ato ordinatório

09/02/2018, 15:05

Juntada de Certidão

09/02/2018, 15:02

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2018, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2018, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 09:30

Conclusos para despacho

07/11/2017, 16:02

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 19:04

Decisão

•28/01/2025, 15:11

Decisão

•03/05/2023, 10:17

Despacho

•20/06/2022, 14:43

Decisão

•19/06/2020, 10:06

Decisão

•07/04/2020, 16:59

Documento Diverso

•12/09/2019, 10:00

Decisão

•28/03/2019, 12:52

Decisão

•03/09/2018, 11:04

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 15:05

Despacho

•17/11/2017, 09:30