Cumprimento de sentença 0801702-58.2016.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

ANGELA MACHADO BANDEIRA

CPF

Autor

LEILOEIRA

Terceiro

MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VILSON PITHAN PINTO

CPF

Reu

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

OAB/MA 15204·CPF·Representa: Réu

MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR

OAB/MA 9685·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANGELA MACHADO BANDEIRA

CPF

Autor

LEILOEIRA

Terceiro

MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VILSON PITHAN PINTO

CPF

Reu

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

CPF

Reu

CONCEICAO MARIA FIXER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição

23/01/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 12:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 07/01/2025

13/01/2025, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 08:49

Homologada a Transação

07/01/2025, 13:25

Juntada de petição

23/12/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:25

Juntada de termo

19/12/2024, 09:44

Juntada de petição

25/11/2024, 11:25

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:20

Juntada de contestação

19/11/2024, 16:41

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:30

Todas as movimentações(191)

Juntada de petição

23/01/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 12:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 07/01/2025

13/01/2025, 08:50

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 13:25

Decisão

•16/09/2024, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 08:49

Homologada a Transação

07/01/2025, 13:25

Juntada de petição

23/12/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:25

Juntada de termo

19/12/2024, 09:44

Juntada de petição

25/11/2024, 11:25

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:20

Juntada de contestação

19/11/2024, 16:41

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:30

Juntada de petição

22/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 09:56

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 09:56

Juntada de ofício

18/10/2024, 09:47

Juntada de Ofício

15/10/2024, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2024, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 09:19

Juntada de Certidão

15/10/2024, 09:04

Outras Decisões

16/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:45

Juntada de termo

06/09/2024, 16:45

Juntada de Certidão

06/09/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:49

Juntada de termo

08/08/2024, 09:49

Juntada de termo

20/06/2024, 12:26

Juntada de Certidão

17/06/2024, 12:00

Juntada de diligência

17/06/2024, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 11:58

Juntada de diligência

17/06/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 02:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 09:05

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:23

Juntada de termo

05/04/2024, 11:34

Juntada de Certidão

05/04/2024, 11:31

Juntada de petição

20/03/2024, 15:21

Juntada de petição

01/03/2024, 11:05

Juntada de petição

28/02/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:48

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:37

Juntada de termo

06/02/2024, 12:37

Juntada de Certidão

06/02/2024, 12:36

Juntada de Certidão

06/02/2024, 12:28

Juntada de Ofício

06/02/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:50

Juntada de termo

18/01/2024, 12:44

Conclusos para decisão

16/01/2024, 10:14

Juntada de termo

16/01/2024, 10:13

Juntada de termo

29/11/2023, 11:45

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:21

Juntada de ofício

30/10/2023, 18:09

Juntada de Certidão

01/08/2023, 18:20

Juntada de aviso de recebimento

30/06/2023, 15:32

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:22

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:04

Juntada de termo

17/05/2023, 12:03

Decorrido prazo de MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 21:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/05/2023, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:38

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:58

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 16:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:47

Juntada de Certidão

05/08/2022, 10:47

Decorrido prazo de MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 18:32

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:58

Juntada de termo

29/07/2022, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 12:46

Juntada de petição

25/07/2022, 09:36

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - OAB/MA15204-A e MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 9685 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do demandado/executado por meio de seu advogados para ciência do termo de penhora lavrado no evento Id 71448331 referente ao bem indicado nos autos e para, querendo, oferecer embargos no prazo de 5 dias, tudo de acordo com o despacho de evento Id 64173440 a seguir transcrito: DESPACHO Lavre-se auto de penhora do bem indicado nos autos e Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801702-58.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ANGELA MACHADO BANDEIRA DEMANDADO: MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Advogados do(a) intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, promova-se a Secretaria Judicial a designação de dia e hora em primeira hasta pública, e dia e hora, dos mesmos mês e ano, em segunda hasta pública, para a realização do leilão do(s) bem(s) penhorado(s) no auto de penhora constante nos autos, a ser realizado no neste Juizado Especial. Publique-se o edital dando publicidade ao leilão, na forma do artigo 881 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, c/c o artigo 22 da Lei 6.830/80, com a observância dos prazos mínimo e máximo, respectivamente de 10 (dez) e 30 (trinta) dias, entre as datas das publicações e o leilão, prescritos no parágrafo 1º, do referido dispositivo legal. O leilão deverá ser realizado por leiloeiro público ou serventuário da justiça, devidamente habilitado. Intimem-se as partes. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 12:44

Juntada de termo

14/07/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão

19/01/2022, 14:29

Juntada de termo

19/01/2022, 14:29

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 10:25

Decorrido prazo de MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 10:25

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de ANGELA MACHADO BANDEIRA em 24/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:45

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2021, 09:43

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:12

Juntada de termo

22/11/2021, 11:10

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 10:41

Desentranhado o documento

22/11/2021, 10:41

Juntada de termo

22/11/2021, 10:40

Juntada de Certidão

18/11/2021, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 15:23

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:14

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 11:57

Juntada de termo

19/07/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:18

Decorrido prazo de ANGELA MACHADO BANDEIRA em 16/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 10:56

Decorrido prazo de ANGELA MACHADO BANDEIRA em 16/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 05:30

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2021, 13:53

Conclusos para despacho

14/06/2021, 12:13

Juntada de termo

14/06/2021, 12:10

Juntada de termo

14/06/2021, 10:00

Juntada de Certidão

09/06/2021, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 11:01

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:54

Juntada de termo

07/05/2021, 13:49

Juntada de Certidão

07/05/2021, 13:47

Juntada de petição

09/02/2021, 11:08

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:52

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:52

Juntada de aviso de recebimento

02/02/2021, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 12:20

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:59

Juntada de termo

03/12/2020, 10:58

Juntada de termo

25/11/2020, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 09:49

Conclusos para despacho

16/11/2020, 12:23

Conta Atualizada

16/11/2020, 12:23

Juntada de Certidão

29/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 03:40

Juntada de certidão

02/07/2020, 11:16

Juntada de Certidão

16/06/2020, 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2020, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 14:48

Juntada de termo

16/06/2020, 14:25

Juntada de Certidão

12/06/2020, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 12:12

Conclusos para despacho

19/12/2018, 11:35

Juntada de Certidão

19/12/2018, 11:34

Juntada de petição

13/12/2018, 10:48

Juntada de Petição (outras)

10/12/2018, 17:34

Recebidos os autos

10/12/2018, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

09/01/2018, 11:45

Juntada de Certidão

09/01/2018, 11:24

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME em 18/12/2017 23:59:59.

19/12/2017, 01:15

Decorrido prazo de ANGELA MACHADO BANDEIRA em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 02:10

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2017, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica

24/11/2017, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2017, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2017, 19:20

Conclusos para decisão

13/11/2017, 11:18

Juntada de Certidão

13/11/2017, 11:16

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2017, 10:30

Juntada de Petição de recurso inominado

30/10/2017, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2017, 12:50

Juntada de aviso de recebimento

20/10/2017, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica

10/10/2017, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2017, 18:25

Conclusos para decisão

22/09/2017, 12:00

Juntada de Certidão

22/09/2017, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2017, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2017, 15:59

Juntada de Certidão

01/09/2017, 13:32

Expedição de Mandado

25/08/2017, 10:22

Expedição de informações pessoalmente

25/08/2017, 10:22

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2017, 10:13

Conclusos para julgamento

20/06/2017, 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/06/2017 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

20/06/2017, 15:43

Juntada de Petição de contestação

20/06/2017, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2017, 09:31

Expedição de Mandado

29/11/2016, 12:22

Juntada de Certidão

06/09/2016, 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/06/2017 15:30.

06/09/2016, 11:29

Distribuído por sorteio

06/09/2016, 11:29

Despacho

•15/08/2024, 14:39

Despacho

•29/04/2024, 09:05

Despacho

•09/02/2024, 13:48

Despacho

•19/01/2024, 18:50

Despacho

•17/05/2023, 15:44

Decisão

•02/05/2023, 13:33

Despacho

•04/04/2022, 18:03

Despacho

•29/11/2021, 11:03

Despacho

•12/07/2021, 15:18

Despacho

•12/05/2021, 11:01

Despacho

•12/01/2021, 12:20

Despacho

•18/11/2020, 09:49

Petição

•16/06/2020, 14:25

Todos os documentos(27)

Sentença

•07/01/2025, 13:25

Decisão

•16/09/2024, 15:05

Despacho

•15/08/2024, 14:39

Despacho

•29/04/2024, 09:05

Despacho

•09/02/2024, 13:48

Despacho

•19/01/2024, 18:50

Despacho

•17/05/2023, 15:44

Decisão

•02/05/2023, 13:33

Despacho

•04/04/2022, 18:03

Despacho

•29/11/2021, 11:03

Despacho

•12/07/2021, 15:18

Despacho

•12/05/2021, 11:01

Despacho

•12/01/2021, 12:20

Despacho

•18/11/2020, 09:49

Petição

•16/06/2020, 14:25

Despacho

•28/05/2020, 12:12

Acórdão

•25/10/2018, 12:12

Despacho

•26/09/2018, 08:15

Protocolo

•10/09/2018, 09:27

Acórdão

•21/08/2018, 18:18

Despacho

•06/08/2018, 18:54

Despacho

•13/03/2018, 10:20

Despacho

•19/11/2017, 19:20

Aviso de Recebimento

•06/11/2017, 10:30

Aviso de Recebimento

•20/10/2017, 12:40

Decisão

•25/09/2017, 18:25

Sentença

•22/08/2017, 10:13