Interdição/Curatela 0801399-20.2022.8.10.0062 - TJMA

Interdição/Curatela 0801399-20.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TAINA CASTRO SILVA - MA20545 Curatelando: MARIA DO ROSARIO DIAS DE SOUSA DECISÃO JOSE DIAS DE SOUSA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação de Curatela, sob os auspícios da gratuidade judiciária, visando à curatela de MARIA DO ROSARIO DIAS DE SOUSA, também qualificado(a). No pormenor, aduz que a curatelanda é sua filha, sendo portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau profundo (CID H 91.3), situação que, estaria lhe impossibilitando de reger sua pessoa e seus interesses, o que a incapacita para a prática dos atos da vida civil, dependendo de representação e cuidados. Em virtude desta situação requer a concessão de liminar, com a decretação de sua curatela provisória, para fins de representá-la. Juntou documentos. Parecer ministerial de ID nº 70416910 pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O art. 1.767 do Código Civil, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz dentre as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Por sua vez o art. 749, do Novo Código de Processo Civil, assim leciona: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Vê-se que no caso em apreço a parte autora pretende a interdição de sua filha, fundando a causa de pedir na alegação de que ela seria portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau profundo (CID H 91.3), situação que estaria lhe impedindo de gerir sua vida civil. É sabido que para a concessão da medida liminar é necessário a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0801399-20.2022.8.10.0062 – Curatela Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a tutela. Vê-se que não há nos autos elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, já que o laudo médico juntado aos autos não indica a incapacidade da curatelanda para exercer atividades laborativas e necessitar da ajuda de terceiros para praticar os atos da vida civil. No que toca ao periculum in mora, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se funda em simples estado de espírito do requerente, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto, o que decerto não resta evidenciado no caso em apreço. Desta feita, vê-se que não há nos autos, ao menos neste momento, elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada. Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 10 de agosto de 2022, às 10:30 horas, a fim de entrevistar a pessoa curatelanda, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, ainda em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, as testemunhas e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados. Ficam ainda OS ADVOGADOS das parte cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências por meio de videoconferência, bem como aguardar pregão, através do link: https://chat.whatsapp.com/CuKabEU4SpO1i7puZceEgo. Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. Cite-se a parte curatelanda, com a advertência de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, impugnar o pedido, por meio de advogado. Caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública, nos moldes do art. 752, §2º, c/c art. 72, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de TAINA CASTRO SILVA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)