Cumprimento de sentença 0050778-30.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0050778-30.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANE JORGE FERES e JANE JORGE FERES ADVOGADO: LIDIA HELENA FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA ( OAB 4594-MA ) REU: BANCO DO BRASIL SA SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0050778-30.2014.8.10.0001 (541932014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão, na qual a parte demandante teve seu direito de restituição de valores reconhecido. Devidamente intimada a efetuar o pagamento da condenação, ora mencionada, a parte demandada promoveu a garantia do Juízo, conforme fl. 85/99; bem como apresentou impugnação alegando ilegitimidade ativa, prescrição, incompetência do Juízo, falta de interesse de agir, excesso na execução, juros de mora calculados erroneamente, inaplicabilidade de juros remuneratórios, pugnando pela concessão efeito suspensivo, bem como acolhimentos dos argumentos expostos. Intimada a parte demandante apresentou manifestação à impugnação mencionada e documentos, conforme fls. 182/216. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, a parte demandada alega ilegitimidade ativa, sob o argumento de inexistência de vínculo associativo entre a parte demandante e o IDEC - instituto que promoveu a ação, não se verifica nenhuma pertinência, ao passo que a condenação da parte demandada, foi referente aos poupadores, que possuíam valores e não tiveram seus reajustes corretos. Note-se que trata-se de uma ação civil pública e seu objeto é a restituição de valores, em decorrência de perdas de valores em conta poupança, ou seja, basta a comprovação da condição de poupador, bem como de valores em conta, à época referente a perda, o que resta plenamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em ilegitimidade ativa pelos argumentos expostos, posto que enquadrada como poupador e detentor de valores em conta bancária (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). Mais ainda, uma vez reconhecida e demonstrada a ocorrência de legitimação da parte demandante, resta prejudicada a alegação de ausência de interesse de agir, face a adoção do mecanismo legal pertinente a pretensão autoral. Alega, ainda, a parte demandada a incompetência do Juízo, para apreciação do feito, por se tratar de sentença emanada do Distrito Federal, devendo ser este último o foro competente para o cumprimento de sentença. Com efeito, resta demonstrado o Juízo prolator da sentença executada, contudo tal fato não é determinante para a promoção do cumprimento, à medida que, tal como já mencionado anteriormente, trata-se de uma ação civil pública, cuja a execução é promovida individualmente. O que autoriza a parte demandante ajuizá-la em seu domicílio ou no Distrito Federal, especialmente pela abrangência subjetiva da sentença, ora debatida. A prescrição alegada pela parte demandada, não resta configurada, posto que a pretensão executória de cumprimento de sentença coletiva, possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Tendo a sentença ora executada transitada em julgado em 27/10/2009 (conforme certidão juntada nos autos em epígrafe, fl. 56), bem como a parte demandante ter promovido o seu cumprimento em 29/10/2014 fora obedecido o prazo legal, ora mencionado, ficando afasta a aplicação de prescrição. Diante de tais fundamentos, DEIXO DE ACOLHER as preliminares arguidas, pela parte demandante, passando-se a análise meritória da presente demanda. O entendimento jurisprudencial é legal e pacífico, quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e da citação da ação civil pública, não havendo que se falar em outro momento para a aplicação de tais juros (TJ/DF - AGI 20150020302208, 6ª Turma Cível, DJE: 23/02/2016, Rel. JAIR SOARES; TJ/MG - AI 10016140134111001 MG, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, DJe: 17/03/2015, Rel. Domingos Coelho). No tocante ao juros remuneratórios, verifica-se que não tendo sido contemplados na sentença não faz jus a parte demandante ao seu recebimento. (TJDF - 20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012; AgRg no AREsp 161.456/SP, Rel. Ministro PAULO TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015) Nesse sentido, observa-se que os cálculos apresentados pela parte demandante foram realizados com a inclusão de juros remuneratórios, cuja incidência não foi abarcada pela sentença exequenda, conforme exposto anteriormente, fazendo jus a parte demandada da exclusão de tais valores, com reconhecimento do excesso na execução, referente a tal aplicação de juros. Alega, ainda, o executado que a penhora realizada foi excessiva. Contudo, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como disposto no art. 523 § 4º do Código de Processo Civil, ensejando o não conhecimento de tal alegação. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada, ora apresentada pela parte demandada, determinando a exclusão dos juros remuneratórios incluídos nos cálculos do débito executado. Ao ensejo, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para apresentação dos cálculos, referente aos expurgos inflacionários, bem como nos parâmetros aqui expostos; mais precisamente aplicação de correção monetária e juros de mora, excluindo-se a incidência de juros remuneratórios. Quanto aos juros moratórios, este devem ser aplicados conforme lei civil vigente durante o período, com base do IPC (REsp1.107.201). Com o retorno dos autos, faça-se a conclusão para decisão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de junho de 2022. Resp: 186718

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDIA HELENA FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)