Procedimento Comum Cível 0805524-42.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805524-42.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805524-42.2019.8.10.0060. AUTOR: MARILENE SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS,etc. MARILENE SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo, Id 37531821, à sentença proferida em Id 37531821, que julgou improcedente o pedido formulado pelo requerente. Argumenta a embargante que houve omissão, uma vez que a decisão embargada silenciou quanto à falta de capacidade postulatória da parte autora, acolhendo manifestação desta sem a necessária assistência de seu patrono, conquanto tal capacidade constitua indeclinável pressuposto processual, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. Requereu ao final, que sejam conhecidos e, no mérito, providos os presentes embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada, na forma da lei, e assim, chamar o feito à ordem cassando a referida sentença exarada. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o embargado transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, Id. 51046646. Em síntese, o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Uma vez proferida a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 494, I e II). Estes, segundo a nova sistemática processual civil, foram erigidos à condição de recurso (CPC, art. 994, IV). Podem, assim, ser interpostos embargos de declaração nas situações previstas no art. 1.022, do NCPC-2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; Convêm pontuar que, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”). Porém, ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada. O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. Contudo, a omissão alegada pela parte embargante diz respeito aos fundamentos utilizados para julgar extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/15. Passo à analise. Merece amparo os presentes embargos. A manifestação da autora demonstrada em ocasião da perícia social de que não teria mais interesse no prosseguimento do feitos, não poderia ter sido conhecida como pedido de desistência da ação e ensejar a extinção do processo com base no art. 485, inciso III, do CPC, conquanto nos termos do art. 103 do CPC a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB. Sobre o tema a jurisprudência do TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A manifestação da parte autora demonstrada perante o Juízo, através de declaração subscrita por ela própria, no sentido de que não mais teria interesse no prosseguimento do feito, não pode ser conhecida como pedido de desistência da ação, a ensejar a extinção do processo com base no art. art. 485, VIII, do CPC/16. 2. Em se tratando de ato essencialmente processual, o pedido de desistência da ação exige capacidade postulatória e, nos termos do art. 103 do CPC/16, a parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado. (...) (TRF 1ª Região - Apelação cível AC: 0037615-87.2012.4.01.9199) A jurisprudência é unânime em afirmar que os embargos de declaração de caráter puramente infringente e somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado. E é justamente nessa exceção que entra o caso descrito neste processo. Nesse sentido, Luís Eduardo Simardi Fernandes apresenta a seguinte definição de embargos: “E, sustentados pelo art. 535 do CPC, definimos os embargos de declaração como o recurso que, dirigido ao próprio juízo que proferiu a decisão, destina-se a esclarecer a obscuridade, a resolver a contradição ou a sanar a omissão da decisão judicial. E também, por obra da jurisprudência e da doutrina, serve para a correção do erro material contido na decisão. E, embora não tenha como finalidade a reforma da decisão poderá, em determinadas circunstâncias, apresentar esse caráter infringente.”1 Nesse sentido também a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013) Dessa forma entende-se que os embargos de declaração não possuem naturalmente os efeitos infringentes, mas podem ocorrer como consequência do conhecimento do mesmo. Nesse caso, a infringência do julgado é excepcional, como consequência natural do saneamento da omissão. ANTE O EXPOSTO, e do que mais consta dos autos, presentes as situações previstas no inciso II, do art. 1.022 e 103, todos do CPC-2015, acolho o pedido formulado em id 37531821 e, em conseqüência, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para que, suprindo a omissão verificada, atribuir efeitos infringentes à sentença embargada, anulando-a, em todos os seus termos. Não estando a causa madura para o julgamento, nos termos do art. 1013 do CPC, dando regular seguimento ao feito, chamo feito à ordem para determinar a intimação do advogado da autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do documento de id 36001981. Intimem-se e cumpra-se. Timon, 13 de julho de 2022. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon 1FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos. 2ªed., ver., atul. e ampliada. São Paulo: RT, 2008.. Aos 14/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(100)