Procedimento Comum Cível 0801646-94.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801646-94.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOVENILHA MARTINHA POVOA Rua Morros, s/n, Povoado Morros, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801646-94.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de cobrança. Determinada a emenda da inicial a parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Estatui o art. 319 do NCPC que a petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal, a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio, residência do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o requerimento para a citação do réu, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ciente da norma legal este juízo determinou em despacho anterior a emenda da inicial nos seguintes termos: “Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato.”. Pois bem, a despeito da determinação judicial observo que foi juntado aos autos comprovante de residência lavrado em nome de terceiro, não justificada a relação que aquele mantém com o requerente. Além do mais, observo que o endereço constante do comprovante de residência juntado diverge daquele informado nos autos como sendo a residência do requerente. Como bem se sabe, em demandas de direito do consumidor a competência reside no juízo da residência do requerente, sendo, inclusive, absoluta. Ciente de que esta comarca é passagem de outras, a exemplo de Bacabal, São Luís Gonzaga e Cantanhede, além da existência de várias investigações criminais em curso alusivas a fraudes relacionadas com empréstimos consignados e benefícios previdenciários, a exemplo daquelas e curso nas cidades de Coelho Neto (https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2022/06/29/policia-federal-prende-sete-suspeitos-de-envolvimento-em-esquema-de-fraudes-contra-o-inss-no-maranhao-e-piaui.ghtml), deve este magistrado agir com rigor para aferir de forma precisa se o(a) requerente/consumidor de fato é residente nesta comarca, o que justificaria o ingresso da ação perante este juízo. Não bastassem estes motivos, os quais encontram guarida, inclusive, em manifestações do TJMA1, vale a pena pontuar o alerta exarado pela Ministra Nancy Andrighi 2, relacionado com fraudes cometidas quando do ingresso de ações perante os Juizados Especiais. Portanto, considerando que a inicial não foi devidamente emendada como determinado, INDEFIRO a peça de ingresso e extingo os autos sem resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. 1. Diz o artigo 283 do CPC que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal, diz que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". 2. Em que pese a lei ofertar ao consumidor a inversão do ônus da prova, cabe ao autor da ação juntar documentos mínimos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado. 3. Não se pode permitir que o Poder Judiciário - especialmente no 1º grau - fique abarrotado de ações que muitas vezes se traduzem em aventuras jurídicas. 4. Recurso desprovido. (TJ-MA - AI: 0297412015 MA 0005178-52.2015.8.10.0000, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 04/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2016) 2http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82837-corregedora-alerta-para-fraudes-em-processos-nos-juizados-especiais

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOVENILHA MARTINHA POVOA. Rua Morros, s/n, Povoado Morros, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA. Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., DESPACHO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial. A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária. Da emenda para regularização da representação processual Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração não contemporâneo, o que impede a análise da capacidade postulatória do causídico e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801646-94.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito da 2° vara da comarca de São Mateus -MA.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)