Procedimento Comum Cível 0801612-22.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801612-22.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MOREIRA TRAVESSA DA PAZ, 56, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801612-22.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de cobrança. Determinada a emenda da inicial a parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Estatui o art. 319 do NCPC que a petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal, a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio, residência do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o requerimento para a citação do réu, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ciente da norma legal este juízo determinou em despacho anterior a emenda da inicial nos seguintes termos: “Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato.”. Pois bem, a despeito da determinação judicial observo que foi juntado aos autos comprovante de residência lavrado em nome de terceiro, companheira do requerente, segundo por este ultimo exposto em petição. Contudo, observo que o endereço constante do comprovante de residência juntado aos autos diverge daquele informado na peça de ingresso e procuração como sendo a residência do requerente, o que afasta a compreensão de que aquele é o seu endereço e que aquela pessoa em cujo nome foi lavrado o comprovante de residência com ele mantenha relação familiar. Como bem se sabe, em demandas de direito do consumidor a competência reside no juízo da residência do requerente, sendo, inclusive, absoluta. Ciente de que esta comarca é passagem de outras, a exemplo de Bacabal, São Luís Gonzaga e Cantanhede, além da existência de várias investigações criminais em curso alusivas a fraudes relacionadas com empréstimos consignados e benefícios previdenciários, a exemplo daquelas e curso nas cidades de Coelho Neto (https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2022/06/29/policia-federal-prende-sete-suspeitos-de-envolvimento-em-esquema-de-fraudes-contra-o-inss-no-maranhao-e-piaui.ghtml), deve este magistrado agir com rigor para aferir de forma precisa se o(a) requerente/consumidor de fato é residente nesta comarca, o que justificaria o ingresso da ação perante este juízo. Não bastassem estes motivos, os quais encontram guarida, inclusive, em manifestações do TJMA1, vale a pena pontuar o alerta exarado pela Ministra Nancy Andrighi 2, relacionado com fraudes cometidas quando do ingresso de ações perante os Juizados Especiais. Portanto, considerando que a inicial não foi devidamente emendada como determinado, INDEFIRO a peça de ingresso e extingo os autos sem resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. P.R.I. Considerando que a Polícia Federal vem realizando investigação na cidade de Codó/MA alusiva a demandas de empréstimos consignados c/c atuação indevida de funcionários do INSS, aliado ao fato de várias comarcas do Estado do Maranhão padecerem com elevadas quantidades de demandas onde as partes alegam não ter celebrado contratos de empréstimos, situação esta também enfrentada pela comarca de São Mateus, determino que seja expedido ofício à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República com sede na cidade de São Luís para que procedam as devidas apurações caso os fatos se enquadrem nas suas esferas de competência e estejam abarcadas pelas investigações já em andamento. Após o transito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE MOREIRA. TRAVESSA DA PAZ, 56, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial. A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária. Da emenda para regularização da representação processual Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração não contemporâneo, o que impede a análise da capacidade postulatória do causídico e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801612-22.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito da 2° vara da comarca de São Mateus -MA.

15/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 20/06/2023.

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