Execução Fiscal 0823054-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 98.583,29

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA 15276·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:20

Juntada de termo

28/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:08

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 10:38

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:45

Juntada de termo

02/10/2025, 17:12

Juntada de termo

15/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:58

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:20

Juntada de termo

28/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Cópia de decisão

•02/10/2025, 17:45

Cópia de decisão

•02/10/2025, 17:45

26/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:08

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 10:38

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:45

Juntada de termo

02/10/2025, 17:12

Juntada de termo

15/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:58

Juntada de termo

05/08/2024, 12:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

05/08/2024, 12:55

Desentranhado o documento

05/08/2024, 12:55

Juntada de termo de juntada

18/06/2024, 16:35

Juntada de petição

20/06/2023, 09:49

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:18

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 12:24

Juntada de petição

22/02/2023, 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/01/2023, 22:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817350-82.2018.8.10.0001

26/01/2023, 22:51

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:15

Juntada de termo

30/09/2022, 10:14

Juntada de Certidão

30/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 17:47

Juntada de petição

09/08/2022, 10:34

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0823054-08.2020.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

12/04/2021, 21:21

Juntada de petição

07/04/2021, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2021, 20:39

Juntada de Certidão

02/03/2021, 20:27

Juntada de petição

02/03/2021, 14:36

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 12:29

Conclusos para despacho

11/08/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 14:56

Cópia de sentença

•15/09/2025, 15:03

Cópia de decisão

•15/09/2025, 15:03

Despacho

•03/09/2024, 19:52

Cópia de decisão

•18/06/2024, 16:35

Decisão

•26/01/2023, 22:51

Despacho

•20/06/2022, 14:45

Documento Diverso

•07/04/2021, 17:51

Documento Diverso

•07/04/2021, 17:51

Despacho

•12/08/2020, 12:29