Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808447-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808447-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA VILMA OLIVEIRA MELO, DESANIRA BRAGA CANTANHEDE VIANA, DOMINGOS DE CALDAS CARVALHO, FRANCISCA PEREIRA LIMA, FRANCISCA DA SILVA BRASIL, MARIA EUNICE MELO, JESSE HANNIEL RIBEIRO DA SILVA, LENIR CARDOSO FONTINELE, MARIA DA CONCEICAO FREITAS CARVALHO, MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, MARIA DE FATIMA SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO MORAES SILVA, MARIA DAS GRACAS KOS DOS PRAZERES, MARIA DE LOURDES MONTES SILVA, PEDRO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0808447-53.2021.8.10.0001 Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do cumprimento de sentença em que litiga contra MARIA VILMA OLIVEIRA MELO E OUTRA, sustentando a ocorrência de omissão na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação à execução proposta pelo executado. Nesse contexto, pugna o embargante, em síntese, que: “(...) Conheça dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, concedendo efeitos infringentes ao mesmo, reforme a decisão recorrida, a fim de extinguir o feito, considerando que o direito consubstanciado no título executivo não encontra mais respaldo legal a partir da reestruturação remuneratória da carreira do magistério estadual;”. Resposta aos embargos juntada pela parte exequente no id 59933888, na qual, em suma, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios, por entender-se que inexiste o vício apontado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Todavia, pelo que se vê dos autos, os presentes embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à sentença/decisão e rediscussão da matéria. Nesse passo, o embargante, explicitamente, pretende a modificação do julgado, haja vista que tenta demonstrar a inexigibilidade do título executivo, em virtude de alegada reestruturação da carreira do servidor. No caso, a decisão da impugnação proferida por este juízo, analisou criteriosamente a tese de reestruturação, não havendo que se falar em omissão, conforme se depreende da leitura do julgado combatido. Com efeito, o embargante tenta desconstituir o julgado, por meio da reiteração das teses trazidas impugnação, porém, não demonstra eventual vício na decisão atacada, a qual se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, na verdade, pretende o embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter modificação da decisão de impugnação, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. A pretensão do Embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que houve manifestação expressa quanto ao cabimento do recurso, bem como, no mérito, foi reconhecida a inércia do Sindicato que manifestou seu inconformismo contra o ato jurisdicional do magistrado a quo apenas neste grau recursal. II. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este colegiado, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMA; EDcl-AC 0851261-85.2018.8.10.0001; Ac. 298210/2020; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 10/12/2020; DJEMA 17/12/2020; Pág. 455). Ante ao exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência da omissão apontada, com fulcro no art. 1.022 do CPC, restando caracterizado apenas mero inconformismo da parte embargante com os argumentos jurídicos que fundamentaram a decisão combatida, a qual deve ser mantida. Preclusa esta decisão, e, inexistindo outros requerimentos processuais, determino a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contrarrazões à Apelação de id 53888118. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA, para o regular processamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUIS, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA VILMA OLIVEIRA MELO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema Repetitivo nº 1.344 do STJ

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)