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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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