Procedimento Comum Cível 0802192-30.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802192-30.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação(ID 72770989), no prazo de 10 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA,04 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n.º 0802192-30.2020.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA:19147-A D E C I S Ã O Citação - PROCESSO Nº.: 0802192-30.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada e reparação em danos morais proposta por FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA, em face do BANCO BRADESCO, ambos já qualificados na inicial. Aduziu a parte autora que a requerida encontra -se descontando diretamente de sua conta -benefício valores acima do limite dos 30% (trinta por cento) de sua renda, configurando evidente prática ilegal. Afirma ainda que a requerida vem descontando tarifas sob a rubrica “mora de credito pessoal”, sendo a conduta abusiva, pois os descontos dos empréstimos pessoais são realizados de maneira automática e independentemente da vontade ou qualquer tipo de manifestação da parte autora, sendo, portanto, impossível ocorrer qualquer tipo de inadimplência. Diante deste fato, a parte requerente ajuizou a presente ação, requerendo condenação da requerida por indenização por danos morais e materiais. Em sede de tutela antecipada a autora ainda requereu a aplicação do limite de 30% (trinta por cento) sob as parcelas do credito pessoal e a suspensão do desconto sob rubrica “mora de credito pessoal”, sob pena de multa diária. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801130-07.2021.8.10.0000, dou regular prosseguimento ao feito. Decido. Como é cediço, o artigo 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se faz presente, pois a parte autora não fez prova de que efetivamente não contratou o serviço que ensejou o(s) desconto(s) questionado(s) nos autos, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples existência do desconto não autoriza, de per si, a presunção de ilegalidade da cobrança questionada. Desse modo, somente com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Isto posto, INDEFIRO o pleito liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito invocado pela parte autora. No mais, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, em razão do manifesto desinteresse da parte autora, bem como em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, e por conseguinte determino a CITAÇÃO da empresa requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 c/c 344 do CPC). Após, em havendo preliminares e/ou prejudiciais, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana –

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Todas as movimentações(44)