Procedimento Comum Cível 0809831-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809831-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SELMA HELENA MORAES ROCHA Advogado: Dr. Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) EMBARGADA: ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449) e Marcos Vinícius Carvalho Ribeiro (OAB/MA 20.425) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809831-22.2019.8.10.0001

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SELMA HELENA MORAES ROCHA Advogado: Dr. Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) APELADA: ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449) e Marcos Vinícius Carvalho Ribeiro (OAB/MA 20.425) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. II - Não demonstrado o regular adimplemento das obrigações contratuais - o que representa ônus da parte demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – a rescisão do contrato de promessa de compra e venda é medida que se impõe, e, por via de consequência, a reintegração no imóvel pelo vendedor. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de junho a 07 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809831-22.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0809831-22.2019.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/09/2021, 08:00

Juntada de Certidão

22/09/2021, 07:59

Juntada de contrarrazões

21/09/2021, 07:53

Publicado Intimação em 31/08/2021.

09/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

09/09/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 08:18

Juntada de Certidão

24/08/2021, 22:10

Juntada de apelação cível

23/08/2021, 17:28

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 17:51

Outras Decisões

23/07/2021, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 07:59

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 22:10

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO em 24/08/2021 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 02/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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