Procedimento Comum Cível 0802354-28.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802354-28.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802354-28.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSIVAN LOPES DA SILVA, SAMARONE WILROBSON DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295, VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295, VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Poder Judiciário do Estado do Maranhão Vara da Fazenda Pública Comarca de Timon/MA Processo nº 0802354-28.2020.8.10.0060 Autor: JOSIVAN LOPES DA SILVA e SAMARONE WILROBSON DE SOUSA Réu: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) [Ação Ordinária de promoção em ressarcimento por preterição] Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSIVAN LOPES DA SILVA e SAMARONE WILROBSON DE SOUSA, devidamente qualificado(s), desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição em face do Estado do Maranhão, igualmente qualificado por ocasião da petição inicial. Narra a parte autora que “ingressaram na Policia Militar do Estado do Maranhão (PMMA) no ano de 2001, através de concurso público em que foram devidamente aprovados. Ainda no ano de 2001 concluíram o Curso de Formação de Soldados PM – CFSD- PM, sendo aprovados e nomeados à graduação de Soldado PM. Os Requerentes foram promovidos até o dia 25.12.2014 a graduação de CABO PMMA, conforme demonstram os históricos policiais militares em anexo, portanto, depois de 13 anos os Requerentes alcançam sua primeira promoção na instituição. Os Requerentes foram promovidos até o dia 25.12.2018 a Graduação de 3º SARGENTO PMMA, conforme demonstram os históricos policiais militares em anexo, portanto, depois de 17 anos os Requerentes alcançam sua segunda promoção na instituição.” Alega, em síntese, que “após 19 anos de efetivo serviço vêm sendo extremamente prejudicados, uma vez que temos Policiais Militares mais modernos, que ingressaram após os Requerentes, no ano 2002 e 2007, que foram beneficiados pelos critérios subjetivos que ainda existem na instituição deixando para trás os Requerentes, dessa forma passaram a ser preteridos nas suas promoções ano após ano.” Na própria petição inicial menciona o Boletim Geral n° 127, de 23 de julho de 2015, de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 154, de 22 de agosto de 2016, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 011, de 16 de janeiro de 2017, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 121, de 04 de julho de 2017, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 009, de 12 de janeiro de 2018, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 132, de 19 de julho de 2018, em de promoção para 2º SARGENTO PM, Boletim Geral n° 150, de 09 de agosto de 2019, em anexo, de promoção para 2º SARGENTO PM e Boletim Geral nº 011, de 16 de janeiro de 2017, em anexo, promoção para 2º SARGENTO PM, encontramos um PM promovido que ingressou na instituição no ano de 2007, ou seja, 06 anos após o ingresso dos Requerentes, afirmando que todos ingressaram um ano após os Requerentes, ou seja, no ano de 2002. O autor cita como substrato de suas pretensões os arts. 78 e 33 da lei 6.513/1995. Bem como Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009. Argumentando que a preterição em suas promoções ocasionou um retardo em suas carreiras de policiais militares, prejuízos em suas remunerações e, na qualidade de vida de suas famílias. Formulou então pedido: “A Total procedência da ação para a condenação do requerido a proceder a promoção por ressarcimento de preterição dos requerentes, a partir da data em que foram preteridos, a 2º SARGENTO PMMA, de acordo com o BG (Boletim Geral da PMMA) Nº 127, de 23 de julho de 2015, salvo melhor entendimento de Vossa Excelência. Bem como, também, a promoção por ressarcimento de preterição dos requerentes a 1º SARGENTO PMMA, a partir de 09.08.2016, conforme BG Nº 145, de 09 de agosto de 2016, salvo melhor entendimento de Vossa Excelência em determinar a promoção por ressarcimento de preterição, concedendo a tutela de urgência antecipada em sede de sentença com todos os seus efeitos a teor do artigo 300 e seguintes do CPC, e posterior confirmação em decisão final; c) Que Vossa Excelência determine que tal decisão seja também publicada em Boletim Geral da Corporação (PMMA);” Acostada documentação a partir do id.:31803080 e seguintes. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em id.:34195738. Apresentou preliminar de litispendência com relação ao processo n.: 26999-12.2015.8.10.0001 em Tramite na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA; pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000 no TJMA. Fez ainda impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Aduziu prescrição de fundo de direito. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Novas provas juntadas em id.:46559725 e seguintes pela parte requerente. Sem réplica, de acordo com certidão id.:37258278. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide. II.1.Da Litispendência – Processo 26999-12.2015.8.10.0001 em Tramite na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA. Com relação a essa preliminar, limitou-se o requerido a mencionar o número do processo sem, contudo, evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários para caracterização da litispendência. Ademais, pela própria numeração do processo apontado, é possível concluir pela não observância dos requisitos, notadamente considerando tratar-se de pedidos referentes a períodos distintos. Com essas considerações fica afastada a preliminar. II.2. Suspensão do processo até julgamento do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 no TJMA Tal pedido de suspensão não merece acolhida considerando que o IRDR mencionado já foi julgado, sendo inclusive acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Fica indeferido o pedido. II.3. Impugnação à Gratuidade da Justiça. O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). A parte ré não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, afastada a preliminar. II.4. Da prescrição de Fundo de Direito e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Uma das matérias de maior potencial polêmico é exatamente a ontologia da prescrição. A matriz fundamente da problemática reside no fato de se saber se a prescrição atinge o direito em si ou a ação. Em rigor técnico não atinge a nenhum dos dois conceitos jurídicos. Prescrição, em síntese apertada, é fato jurídico que cria direito potestativo para o devedor, isto é, pode ele invocar um contradireito pela via da exceção. De qualquer modo, no caso concreto houve a antítese da prescrição realizada já na contestação. A Defesa invoca a súmula 85 do STJ e os arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil, além do Decreto 20.910/32. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Note-se que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor, exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado” utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador – que se renova no tempo – ocorre a prescrição quinquenal. A presente questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em 24/04/2019, visando a formação de tese jurídica acerca natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo. O caso em tela, portanto, constata-se que se amolda às questões analisadas quando do julgamento do citado IRDR, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixado as seguintes teses jurídicas: Teses Firmadas: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Portanto, pelo entendimento firmado, a violação do direito do autor, que consiste em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-lo na carreira, faz nascer para o titular do direito violado a pretensão, que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, segundo entendimento da Egrégia Corte, o marco inicial da prescrição ou decadência seria a data da publicação do quadro de acesso, ou seja, do momento em que é constatado que o nome do policial militar prejudicado não figura no quadro de promoções expedido pela Administração Pública. II.2.5. Outras considerações sobre o mérito. Nos termos do art. 323, do CPC, cumpre: 1) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); 2) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para que as decisões a sejam proferidas no processo. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque deixou de mencionar o marco inicial do direito supostamente violado pela Administração Pública, ou seja, a data na qual o autor deveria ter sido promovido e não o foi, além de não ter colacionado provas que atestassem estar o autor em igualdade de condições com outro policial promovido (o paradigma), para que lograsse exercer o direito à promoção por preterição nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tendo juntado aos autos apenas o seu histórico funcional, o que é insuficiente para o deferimento do pedido inicial, conforme julgados a seguir transcritos: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E POR ANTIGUIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS INDISPENSÁVEIS À PROMOÇÃO PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA". (TJCE-APL: 04966041620008060001 CE, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data do Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data da Publicação: 09/10/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA DO DIREITO À PROMOÇÃO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração cabal dos vícios alegados, incluindo violação às regras do edital, cuja improcedência é se medida que se impõe no caso de o autor não se desincumbir de seu ônus, na forma do art. 373, I, do NCPC.2) Apelação conhecida e desprovida" (TJAP - APL: 00507470520148030001 AP, Relator: Des. AGOSTINHO SILVERIO, Data do Julgamento: 01/08/2017). Consta dos autos promoção dos autores da seguinte forma: JOSIVAN LOPES DA SILVA (mat.: 135020 id. 415852) 19 de julho de 2018 - Promover à graduação de 3º Sargento PM, QPMP-0 (Combatente), pelo critério de tempo de serviço, os Cabos PM, relacionados no anexo único, a contar de 17 de junho de 2018, de acordo com os Arts. 35 e 38 do Decreto Estadual nº 19.833, de 29 de agosto de 2003, c/c o Art. 77, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.513 de 30 de novembro de 1993 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA). SAMARONE WILROBSON DE SOUSA (mat.: 135038 id.: 415853) 19 de julho de 2018 - Promover à graduação de 3º Sargento PM, QPMP-0 (Combatente), pelo critério de tempo de serviço, os Cabos PM, relacionados no anexo único, a contar de 17 de junho de 2018, de acordo com os Arts. 35 e 38 do Decreto Estadual nº 19.833, de 29 de agosto de 2003, c/c o Art. 77, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.513 de 30 de novembro de 1993 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA). Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra ocorrência de preterição no caso sob análise. A própria verificação da narrativa autoral em id.:31803079 - Pág. 5 e seguintes demonstra que a matrícula dos supostos paradigmas são de número 1144351,1148907, 1144724 e seguintes. Ao passo que a matrícula dos requerentes sustenta a numeração 135038 e 135020. Ou seja, os requerentes são mais modernos que os paradigmas apontados. Com relação a promoção de 2º SARGENTO Nº 368/07 JOACY SILVA DE PAIVA, 1689959, é possível perceber em id.:31803082 - Pág. 26 que ocorreu em 16 de janeiro de 2017. Nesta data os requerentes não detinham patente de 3° Sargento mas sim de CABO. Não ocorrendo assim a preterição na espécie. Tal situação, por decorrência lógica, tornam prejudicadas todas as demais promoções pleiteadas subsequentes com base nesse paradigma, haja vista a quebra da paulatina progressividade necessária para a ascensão na hierarquia militar. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras dos arts. 373, I, do CPC c/c IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000/TJMA, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pelos autores JOSIVAN LOPES DA SILVA e SAMARONE WILROBSON DE SOUSA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos requerentes no valor de R$1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 85 §8° do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de VICENCIA MARIA REGO SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSIVAN LOPES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARONE WILROBSON DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

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