Execução Fiscal 0026577-08.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2013

Valor da Causa

R$ 4.669,28

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

OAB/MA 2162·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 765·CPF·Representa: Réu

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:12

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 11:15

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 11:13

Transitado em Julgado em 02/07/2024

05/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Juntada de petição

20/05/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2024, 09:31

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:43

Juntada de termo

22/03/2024, 09:34

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:11

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:12

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 11:15

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 11:13

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:13

Sentença

•10/05/2024, 19:42

05/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Juntada de petição

20/05/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2024, 09:31

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:43

Juntada de termo

22/03/2024, 09:34

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:25

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:58

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:23

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:57

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 12:39

Juntada de petição

13/02/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 07:21

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:25

Desentranhado o documento

31/01/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 11:25

Desentranhado o documento

31/01/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:16

Juntada de termo

10/08/2022, 12:14

Juntada de petição

25/07/2022, 11:32

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0026577-08.2013.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

24/06/2021, 18:41

Juntada de Certidão

24/06/2021, 18:37

Juntada de petição

05/04/2021, 16:36

Decorrido prazo de SALGADO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 18:23

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 11:12

Juntada de Certidão

15/03/2021, 11:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/02/2021, 16:27

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:27

Despacho

•02/02/2023, 07:21

Despacho

•20/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 11:10