Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801651-97.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 22.992,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

OLINDINA CARNEIRO BRITO

CPF

Autor

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS

CPF

Autor

CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP 196304·CPF·Representa: Autor

EDILENE LIMA BRANDAO

OAB/PI 12676·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

OLINDINA CARNEIRO BRITO

CPF

Autor

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS

CPF

Autor

CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:20

Juntada de Alvará

22/09/2025, 12:02

Juntada de petição

11/09/2025, 13:37

Juntada de Certidão

10/09/2025, 18:20

Juntada de Alvará

10/09/2025, 18:15

Deferido o pedido de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS - CPF: 813.158.303-10 (AUTOR)

10/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:56

Juntada de petição

08/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

05/09/2025, 11:00

Juntada de petição

26/08/2025, 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 09:24

Juntada de petição

19/08/2025, 16:40

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

18/08/2025, 21:38

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:20

Juntada de Alvará

22/09/2025, 12:02

Juntada de petição

11/09/2025, 13:37

Juntada de Certidão

10/09/2025, 18:20

Juntada de Alvará

10/09/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 13:30

Decisão

•18/08/2025, 21:38

Deferido o pedido de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS - CPF: 813.158.303-10 (AUTOR)

10/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:56

Juntada de petição

08/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

05/09/2025, 11:00

Juntada de petição

26/08/2025, 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 09:24

Juntada de petição

19/08/2025, 16:40

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

18/08/2025, 21:38

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:38

Processo Desarquivado

05/08/2025, 13:05

Juntada de petição

04/08/2025, 15:11

Juntada de petição

31/07/2025, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 22/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BARBOSA em 22/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

28/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.

28/06/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2025, 16:44

Juntada de Ofício

13/05/2025, 13:16

Conta Atualizada

09/05/2025, 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

09/05/2025, 10:50

Juntada de termo

05/05/2025, 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 20/02/2025

05/05/2025, 14:32

Juntada de petição

26/03/2025, 22:10

Juntada de petição

13/02/2025, 18:06

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2025, 12:18

Homologado cálculo de contadoria

05/11/2024, 12:07

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:22

Realizado Cálculo de Liquidação

19/09/2024, 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

19/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2024, 08:34

Juntada de petição

30/08/2024, 14:50

Juntada de petição

30/08/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 04:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 04:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:37

Juntada de petição

29/07/2024, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2024, 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:06

Juntada de protocolo

09/02/2024, 22:36

Conclusos para decisão

17/01/2024, 11:51

Juntada de petição

11/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:20

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:18

Decorrido prazo de OLINDINA CARNEIRO BRITO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de OLINDINA CARNEIRO BRITO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de OLINDINA CARNEIRO BRITO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 18:47

Recebidos os autos

23/05/2023, 08:01

Juntada de despacho

23/05/2023, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/11/2022, 14:57

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:56

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BARBOSA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:08

Publicado Intimação em 17/10/2022.

23/10/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

23/10/2022, 04:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 15:10

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BARBOSA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:09

Juntada de apelação

28/07/2022, 16:31

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS e outros (2) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 196304-SP) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: Publicação e Intimação do advogado dos requerentes, Dr. LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 196304-SP), para tomar ciência da sentença ID 65444365 proferido por este juízo, bem como para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. Eu, LILIANE DA SILVA LIMA, digitei e subscrevo. LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judicial 165381 Intimação - PROCESSO nº 0801651-97.2020.8.10.0060 - PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 13:55

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 09:45

Conclusos para julgamento

23/07/2020, 17:01

Juntada de Certidão

08/07/2020, 23:25

Juntada de petição

23/06/2020, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 13:07

Juntada de contestação

06/06/2020, 13:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BARBOSA em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 05:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2020, 22:32

Conclusos para decisão

14/04/2020, 17:32

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 17:32

Petição

•13/02/2025, 18:06

Decisão

•05/11/2024, 12:07

Petição

•30/08/2024, 14:50

Despacho

•07/06/2024, 10:06

Petição

•09/02/2024, 22:36

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:47

Decisão (expediente)

•26/04/2023, 10:27

Decisão

•25/04/2023, 09:08

Despacho

•16/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:04

Sentença

•26/04/2022, 09:45

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/09/2025, 13:30

Decisão

•18/08/2025, 21:38

Petição

•13/02/2025, 18:06

Decisão

•05/11/2024, 12:07

Petição

•30/08/2024, 14:50

Despacho

•07/06/2024, 10:06

Petição

•09/02/2024, 22:36

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:47

Decisão (expediente)

•26/04/2023, 10:27

Decisão

•25/04/2023, 09:08

Despacho

•16/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:04

Sentença

•26/04/2022, 09:45

Decisão

•20/04/2020, 22:32