Execução Fiscal 0000038-82.2003.8.10.0121 - TJMA

Execução Fiscal 0000038-82.2003.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 30/08/2022

15/09/2022, 17:53

Juntada de petição

08/09/2022, 10:46

Juntada de petição

27/07/2022, 20:48

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA - MA5304 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA - MA5304, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.º 0000038-82.2003.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68989313, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000038-82.2003.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (es): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Réu (s): ADEMIAS ANTONIO NETO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra ADEMIAS ANTONIO NETO, objetivando o recebimento do montante indicado Certidão de Dívida Ativa, conforme os documentos que acompanham a inicial. Citada para adimplir o débito ou apresentar resposta, a parte credora não se manifestou Em 30.10.2011, foi tentada a penhora de bens pertencentes ao demandado, sem sucesso. Em 12.07.2016 foi determinada a suspensão da execução. Brevemente relatado, decido. A presente demanda tramita desde o ano de dois mil e três, sendo que a exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a serem penhorados, pela primeira vez, em outubro de 2011, ou seja, há mais de dez anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, a parte devedora foi citada, não tendo se manifestado nos autos, mas a Fazenda Pública não indicou bens de propriedade do executado para dar prosseguimento ao feito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão do processo na hipótese em que ela mesma requereu essa providência. Além disso, o arquivamento após o transcurso do prazo de um ano ocorre automaticamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 416008 / PR, Primeira turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/11/2013, Dje de 03/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - O prazo da prescrição quinquenal intercorrente inicia-se a partir do término da suspensão processual de um ano, determinada em razão de não se localizarem bens penhoráveis. Precedente sumular. 2 - Os requerimentos de diligências infrutíferas de localização de bens não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedente. (TJ-MG - AI: 10699060579215001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 04/04/2019) Durante o prazo de suspensão, o credor não comunicou ao Juízo ter adotado qualquer providência para a localização de bens do devedor. Durante o prazo de prescrição intercorrente, que teve início em 12.07.2017, o(a) exequente também não apresentou nenhuma manifestação relevante. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição (artigo 156, inciso V, do CTN), julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de ADEMIAS ANTONIO NETO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:42

Juntada de petição

12/07/2022, 23:29

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:51

Juntada de petição

06/06/2022, 23:14

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 12:03

Despacho

•05/04/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA - MA5304 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA - MA5304, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.º 0000038-82.2003.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68989313, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000038-82.2003.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (es): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Réu (s): ADEMIAS ANTONIO NETO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra ADEMIAS ANTONIO NETO, objetivando o recebimento do montante indicado Certidão de Dívida Ativa, conforme os documentos que acompanham a inicial. Citada para adimplir o débito ou apresentar resposta, a parte credora não se manifestou Em 30.10.2011, foi tentada a penhora de bens pertencentes ao demandado, sem sucesso. Em 12.07.2016 foi determinada a suspensão da execução. Brevemente relatado, decido. A presente demanda tramita desde o ano de dois mil e três, sendo que a exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a serem penhorados, pela primeira vez, em outubro de 2011, ou seja, há mais de dez anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, a parte devedora foi citada, não tendo se manifestado nos autos, mas a Fazenda Pública não indicou bens de propriedade do executado para dar prosseguimento ao feito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão do processo na hipótese em que ela mesma requereu essa providência. Além disso, o arquivamento após o transcurso do prazo de um ano ocorre automaticamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 416008 / PR, Primeira turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/11/2013, Dje de 03/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - O prazo da prescrição quinquenal intercorrente inicia-se a partir do término da suspensão processual de um ano, determinada em razão de não se localizarem bens penhoráveis. Precedente sumular. 2 - Os requerimentos de diligências infrutíferas de localização de bens não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedente. (TJ-MG - AI: 10699060579215001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 04/04/2019) Durante o prazo de suspensão, o credor não comunicou ao Juízo ter adotado qualquer providência para a localização de bens do devedor. Durante o prazo de prescrição intercorrente, que teve início em 12.07.2017, o(a) exequente também não apresentou nenhuma manifestação relevante. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição (artigo 156, inciso V, do CTN), julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ADEMIAS ANTONIO NETO em 17/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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