Procedimento Comum Cível 0800605-23.2021.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800605-23.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Helena Coelho Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MPE 23255) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise é bem peculiar, isso porque, compulsando os autos, constato pelos extratos bancários que a parte autora sofreu descontos em sua conta na qual percebe o benefício do INSS, contudo, utilizou-se de variados serviços, pagamento de cobranças, transferências, além de outras operações, fornecidos pela entidade bancária 2. Entende-se que a situação descrita nos autos ensejaria a reforma da sentença para o fim de julgá-la improcedente, mas ante a impossibilidade do afastamento dos danos morais, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a sentença em seus termos. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800605-23.2021.8.10.0130 – SÃO VICENTE DE FÉRRER Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA HELENA COELHO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)