Cumprimento de sentença 0810731-19.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810731-19.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Samara Sousa Teixeira Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e outros Apelada: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Jefferson Alex Salviato (OAB/SP 236.655) D E C I S Ã O Samara Sousa Teixeira interpôs o presente recurso de apelação em face de sentença que se encontra no ID 13910650, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA), que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial da presente Ação de Busca e Apreensão, proposta por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., ora apelada, e confirmada, por meio da decisão que se encontra no ID 13910658, que rejeitou aclaratórios opostos pela requerida. Irresignada, acostou as razões do apelo no ID 13910661. A apelada apresentou contrarrazões no ID 13910665. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, no ID 14077131, pela ocorrência de prevenção. É o que importa relatar. Tem razão o Parquet. Com efeito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil (sem grifos no original) Compulsando os autos, observo, no ID 13910645, que sobre a relação jurídica de origem fora interposto recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0808550-68.2018.8.10.0000), distribuído no âmbito da Quinta Câmara Cível ao Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, restando caracterizado o instituto da prevenção, nos termos do artigo acima transcrito. Posto isso, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente feito, e determino que seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810731-19.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 07/11/2024 23:59.

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