Cumprimento de sentença 0809368-85.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809368-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Raquel Cristiane Marques Rego, Célia Regina de Moraes Rego Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Apelado: KOVR Previdência S/A (atual denominação da Investprev Seguros e Previdência S/A) Advogados: Luísa Vargas Guimarães (OAB/RS 78.469), André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A COTA PARTE. NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Embora as apelantes sustentem ser as únicas herdeiras de Raimundo José Moraes Rego e que, em virtude de sua morte, fazem jus ao recebimento integral do seguro de vida por ele contratado, há prova nos autos da existência de outra filha, de modo que devido o pagamento da cota parte do valor segurado a cada uma das beneficiárias, reservando-se, como assentado na sentença, o restante aos demais legitimados. 2. A recusa indevida ao pagamento da verba na esfera administrativa é ensejadora de danos morais, merecendo reprimenda a fim de satisfazer seu escopo pedagógico. 3. Na fixação do quantum indenizatório, deve, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 4. Apelo a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809368-85.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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