Procedimento Comum Cível 0800013-37.2022.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800013-37.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA/MA Processo nº 0800013-37.2022.8.10.0067. Autor(a): Francisca de Jesus Oliveira Costa. Advogado(a) do(a) Autor(a): Dr. Tayrony Edilson Santana Loureiro Pires (OAB/PA nº 30.227). Promovido(a): Banco Bradesco S/A. Advogado(a) do(a) Promovido(a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A). DECISÃO LIMINAR Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Francisca de Jesus Oliveira Costa em face do Banco Bradesco S/A, em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, relativos a um empréstimo consignado que não contratou com a parte ré. Requereu, assim, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo mencionado. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o contrato de empréstimo questionado apresente vícios que maculem a validade do negócio jurídico. Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de descontos referentes a suposto contrato nulo, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, uma vez que se trata de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo ou por órgão superior. Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Fica desde logo deferido o pedido de inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, aliada à constatação da hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). INTIME-SE e CITE-SE o réu, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos, deve o processo voltar concluso para saneamento (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355 do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 03 de março de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

15/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)