Procedimento Comum Cível 0800369-35.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800369-35.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

02/12/2022, 08:26

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:43

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:35

Juntada de petição

24/11/2022, 13:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/11/2022, 15:43

Recebidos os autos

10/08/2022, 13:03

Juntada de despacho

10/08/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cledson Silva Rocha Advogado: Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A. Advogado(a): Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527) EMENTA APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO À LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta nos autos, laudo pericial do perito designado pelo juízo, em que especifica a perda funcional incompleta e moderada da mão esquerda, com valor de indenização no percentual de 35% sobre o valor máximo. 2. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, há que ser aplicado o teor do §1º, inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, conforme redação data pela Lei nº 11.945/2009. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800369-35.2020.8.10.0024 – BACABAL Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/03/2022, 18:18

Juntada de Ofício

08/03/2022, 18:24

Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:24

Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:23

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 16:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/07/2022, 14:52

Acórdão

•13/07/2022, 09:38

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 10/02/2022 23:59.

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