Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837859-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837859-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Venina Vale e Noeme Silva Oliveira Advogado: Christian Barros Pinto (OAB MA 7063-A) Recorrido: Estado Do Maranhão Advogado: Raimundo Soares De Carvalho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0837859-68.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, porém apenas a partir de novembro/2014, data em que foi realizado o laudo pericial que constatou as referidas condições. Em suas razões, as Recorrentes afirmam que o Acórdão viola os arts. 191 do CC, além de divergência jurisprudencial, pois afirmam que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, pelo que os efeitos financeiros devem retroagir à data do início das atividades laborais. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 19237186). Contrarrazões em ID 19961465. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese da Recorrente – de que a partir da data do ato que importou a renúncia, renova-se o prazo de cinco anos para a propositura da ação, sendo certo, por isso, que, se proposta a ação em até cinco anos, os efeitos financeiros devem retroagir à data da lesão ao direito – incide em revolvimento de fatos para atestar se houve ou não prescrição tácita. Nesse ponto, o STJ entende que “Assim, rever as conclusões quanto à existência houve renúncia tácita da prescrição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das. Súmulas nº 5 e 7 do STJ.” (STJ - REsp: 1694353 SE 2016/0122601-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 28/04/2020). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VENINA VALE E NOEME SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB/MA 7.063) E OUTRAS 2º EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO 2º EMBARGADO: VENINA VALE E NOEME SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB/MA 7.063) E OUTRAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. Quanto à alegação de violação do art. 191 do CC, importa esclarecer que não se pode dizer que a renúncia à prescrição quinquenal teria surgido com o reconhecimento do direito pela Administração Pública, tendo em vista que somente por lei em sentido formal é possível para a Administração a renúncia à prescrição, conforme se depreende do art. 202, VI, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II, da Lei 9784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90. 3. Quanto às demais alegações, restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação cível interposta pelo apelante, ora embargado, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. 1º Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração da parte expositiva do julgado. 2º Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0837859-68.2017.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em votar pelo acolhimento parcial dos declaratórios interpostos pelas autoras, para, sanando a omissão apontado, apreciar a alegação de violação do art. 191 do CC, sem efeitos infringentes, mantendo inalterado o acordão embargado; e pela rejeição dos embargos de declaração interposto pelo Estado do Maranhão., nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de VENINA VALE em 25/04/2025 23:59.

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