Procedimento Comum Cível 0800791-73.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800791-73.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 09:03

Determinado o arquivamento

19/06/2023, 17:01

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:51

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Juntada de petição

01/09/2022, 10:01

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected] Processo 0800791-73.2017.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú/MA, 16 de agosto de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 205385

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 08:06

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 08:05

Juntada de despacho

15/08/2022, 12:54

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisco Eduardo Pessoa de Araújo Advogado: Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11.162) Apelado: Município de Grajaú Procuradores: Marconi Torres Ferreira (OAB/MA 13.925) e Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA 7.930) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738 /2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 3. Considerando que a parte apelante não demonstrou receber valor inferior ao piso nacional do magistério, não merecem prosperar os argumentos do apelo, notadamente de violação as teses fixadas na ADI 4.167 e no REsp 1.426.210, igualmente não prospera a tese de que houve violação aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei Federal n. 9.868/99. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-73.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 09/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

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