Cumprimento de sentença 0800164-22.2019.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800164-22.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131) Recorrida: Esmeralda Carlos do Nascimento Advogados: Alexandrina Maria F. Freitas (OAB/MA 5.218) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800164-22.2019.8.10.0127 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 100 mil reais a título de danos morais, em razão da queda de fio elétrico que vitimou o filho da Recorrida (ID 18499421). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade que justifique sua responsabilidade civil. No mais, aponta violação ao art. 373 I do CPC, tendo em vista a errônea valoração e distribuição do ônus probatório, além de excesso no quantum dos danos morais arbitrados (ID 19080615). Contrarrazões apresentadas no ID 19697047. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que, embora o Acórdão Recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – aplicação do art. 37 §6º CF, que estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço (Tema 130) –, a Recorrente não se valeu de Recurso Extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial que não se presta para avaliar se o Tema do STF foi ou não corretamente aplicado. Nesse caso, na linha de julgado do STJ, “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Por sua vez, para saber se houve ou não nexo de causalidade, errônea valoração e distribuição do ônus probatório, bem como a falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 2 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA nº 131) Apelada: Esmeralda Carlos do Nascimento Advogados (a): Alexandrina Maria F. Freitas (OAB/MA nº 5.218) e Vítor Pereira Freitas Filho (OAB/PB nº 15.360) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da CF, encontrando-se sujeita ao risco administrativo inerente ao serviço de que é prestadora. 2. Danos morais evidenciados pelo próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, porque notórios a dor e sofrimento experimentados em razão da situação vivenciada, circunstância que indubitavelmente causou abalo de ordem emocional. 3. Mantém-se o valor da indenização por danos morais, eis que fixado com moderação. 4. Apelo desprovido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800164-22.2019.8.10.0127 – São Luís Gonzaga do Maranhão Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04/07/2022 e término em 11/07/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)