Procedimento Comum Cível 0800366-85.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800366-85.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Deuzelina Alves Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA n° 22.466-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA n° 19.411-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos Embargos de Divergência no REsp 676.608 que o Superior Tribunal de Justiça dispensou o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transferiu ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. 2. Caracterizada a fraude na contratação do empréstimo impugnado e não apresentado engano justificável, deve ser reconhecido o dever de restituir em dobro os danos sofridos. 3. Montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem majorado, visto que o valor da condenação por danos morais não deve ser irrisório a ponto de esvaziar a sua função coercitiva, e, ao mesmo tempo, não pode ser demasiado elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa. 4. Recurso provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Sessão Virtual iniciada em 20/06/2022 e finalizada em 27/06/2022. Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800366-85.2021.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26/06/2022 e término em 27/06/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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