Procedimento Comum Cível 0800874-34.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800874-34.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA Rua Queimadas, 31, Povoado Queimadas, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800874-34.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Contestação juntada aos autos. Réplica ofertada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Analisando atentamente os autos entendo que a prejudicial ao mérito arqguida pelo requerido merece prosperar. No caso em discussão os descontos referentes ao contrato nº 600078167, como bem consta dos documentos anexos à inicial, encerraram-se no mês de dezembro/2016. Portanto, ingressando com a ação apenas nos idos de 2022, após o decurso de cinco anos do último desconto, resta evidente que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição tal como determina o art. 27 do CDC. Nestes termos: […] O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. […] TJMT, 1007613302218110004. Superados estes pontos ingresso no exame da litigância de má-fé. Deduzindo o requerente uma pretensão contra fato incontroverso, qual seja, após o decurso da prescrição, o seu comportamento adequou-se, integralmente, ao art. 80, inciso I do NCPC. Logo, sendo litigante de má-fé, ciente dos termos do art. 81 do NCPC, objetivando estimular na parte requerente a obediência aos termos legais, não utilizando do processo para obtenção de vantagens indevidas, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 39.219,40), condenando ao pagamento de multa no montante de R$ 784,38. Ressalto à parte autora que o deferimento da gratuidade de justiça não afasta a multa por litigância de má-fé, sendo esta a exegese do art. 98, § 4º do NCPC. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo os autos com resolução do mérito (art. 487, II, NCPC), condenando, ainda, a parte autora ao pagamento de multa de por litigância de má-fé no valor de R$ 784,38. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade aplico o art. 98, parágrafo terceiro do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem os autos. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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