Procedimento Comum Cível 0846414-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846414-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846414-74.2017.8.10.0001. AUTOR: DEUZEDITE FERREIRA DOS REIS, WALDIR ALVES PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA 9569-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB/BA 36641-A SENTENÇA: DEUZEDITE FERREIRA DOS REIS e WALDIR ALVES PINHEIRO ajuizaram a presente ação em face de BRADESCO SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados. Consta na inicial que os autores firmaram contrato de adesão de plano de saúde coletivo junto à primeira ré com intermediação e administração pela segunda ré. O contrato foi assinado em 01/06/2016, sendo o plano escolhido pelos autores o BRADESCO SAÚDE TOP NACIONAL 2. Informam que as parcelas iniciais da autora foram fixadas em R$ 793,53 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), enquanto o autor teve sua parcela fixada em R$ 1.587,06 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). Aduzem que a partir da parcela referente ao mês de setembro de 2017, ambas as parcelas subiram substancialmente para R$ 2.167,25 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), totalizando uma fatura mensal de R$ 4.334,5 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que importou na majoração de 100%. Em virtude dos fatos acima narrados, pugnaram pela concessão de tutela antecipada para determinar a redução dos valores reajustados ao patamar de 85,88%. No mérito, solicitaram a confirmação da liminar e devolução em dobro dos valores pagos a mais. A decisão de ID 10971538 indeferiu o pedido de tutela de urgência, inverteu o ônus da prova, concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e determinou a citação da parte contrária. Citada, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A apresentou a contestação (ID 12130665 ), tendo impugnado o valor da causa e os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. Quanto aos fatos esclareceu que no mês 07/2017, foi aplicado ao contrato o reajuste anual no importe de 24,50% a todos os beneficiários desta carteira. Disse que em 07/2017 o beneficiário completou 59 anos e o contrato sofreu majoração de 76,20 % em virtude do deslocamento de faixa etária. Defendeu que o reajuste foi aplicado em conformidade com as condições dispostas no Manual do beneficiário, mediante comunicado prévio. Relatou, ainda, que o plano foi cancelado em 19/01/2018, devido a inadimplência da mensalidade 12/2017. A ré Bradesco Saúde, em sede de defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pontuou que a parte Autora aderiu ao contrato coletivo firmado entre a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A com a BRADESCO SAÚDE, nos termos da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual é regido pelas Resoluções Normativas nº 195 e 196 da ANS. Afirmou que o reajuste anual, objeto da presente demanda, não se confunde com as demais espécies de reajuste existentes, quais sejam, o reajuste por índice de sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária. De acordo com a ré, este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período, pelo que defendeu a legalidade dos reajustes operados. Realizada audiência de conciliação, que foi infrutífera em virtude da ausência de acordo entre as partes. Intimadas para informar se tinha provas a produzir, a ré Bradesco saúde solicitou a expedição de ofício à ANS, a ré Qualicorp não se manifestou, enquanto os autores solicitaram perícia contábil. Foi deferida a produção de prova requerida pela Bradesco Saúde, constando a resposta da ANS no ID 36841553. No ID 40742035 consta despacho que indeferiu a produção de prova pericial e determinou as intimações das partes para se manifestarem sobre o ofício da ANS. Manifestação da autora no ID 55735534 e da ré Bradesco no ID 54502667. Os Autos vieram-me conclusos É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC, art. 7º). De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Bradesco Saúde, tendo em vista que ela faz parte da cadeia de fornecedores, respondendo, dessa forma, solidariamente com a administradora perante ao consumidor em demanda que discute a legalidade das cláusulas contratuais. Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores, tendo em vista que o impugnante se limitou a contestá-los, sem apresentar documentos aptos a modificar a decisão que os concedeu. Quanto ao valor da causa, entendo que ele reflete o valor do dano material solicitado pelos autores, referente à diferença em dobro do reajuste que eles entendem como devido, motivo pelo qual mantenho o valor atribuído inicialmente. Friso que o dano material é ilíquido, considerando que a diferença do valor somente seria aferível em sede de liquidação de sentença, em caso de eventual procedência do pedido, de modo que há a impossibilidade de fixar o valor da causa na exata quantia do dano material angariado. Verifico que a controvérsia da questão gravita na possível abusividade no reajuste de mensalidades de plano de saúde. O objeto de análise é o contrato de prestação de serviços de saúde, com data de adesão no dia 01/06/2016, sob o nº 9290800. Nesse sentido, a responsabilidade civil das demandadas é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. Deste modo, para a caracterização da responsabilidade das requeridas é necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Necessário ressaltar que na presente demanda já foi deferida, em decisão anterior, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a legalidade das cláusulas contratuais que preveem o reajuste das mensalidades em planos coletivos, o STJ, no TEMA 1016 firmou as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. No Tema 952 a tese firmada foi que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ainda é informado no Tema acima citado que: (...) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Voltando-me às provas produzidas pelas partes, verifico que no manual do usuário e contrato anexados pela ré Qualicorp constam as informações sobre o reajuste anual e o reajuste por mudança de faixa etária, cito-os (ID 12130723): REAJUSTE ANUAL Poderá ser aplicado somente 1 (uma) vez ao ano. • A Operadora de Saúde estabelece o reajuste anual com base na variação dos custos médicos e o comunica à Administradora de Benefícios. A Qualicorp Administradora, na condição de representante dos interesses dos beneficiários e das Entidades, negocia com a Operadora o melhor índice possível, visando preservar o equilíbrio econômico do benefício e garantir a qualidade do atendimento. Após isso, a Operadora deve informar o percentual aplicado à ANS. Reajuste por mudança de faixa etária plano Bradesco Saúde Top Nacional 2 E CA: “59 anos ou mais: 76,20%” (ID 12130760 - Pág. 11). No caso em exame o plano foi contrato em julho de 2016, modalidade Bradesco Saúde Top Nacional 2 E CA, código da ANS 465.665/11-2, com parcela inicial de R$ 787,94, para a usuária Deuzedite, que tinha 57 anos de idade; e parcela de R$ 1.740,76 para o usuário Waldir Alves, que era maior de 59 anos de idade. Houve, em julho de 2017, o reajuste anual no percentual de 24,50% (ID 12130727). No mês de agosto de 2017 incidiu o reajuste em decorrência de mudança de faixa etária, referente à usuária Deuzedite Ferreira, passando a mensalidade de R$ 1.229,00 para o valor de R$ 2.167,25, por ter a usuária atingido a faixa etária de 59 anos (ID 12130742 ); enquanto do segundo usuário, o senhor Waldir Alves, permaneceu o valor de R$ 2.167,25, por ele, na época da contratação, já contar com mais de 59 anos de idade, sendo esta a última faixa para incidência de reajuste por mudança de idade. Quanto ao reajuste em decorrência de mudança de faixa etária, verifico que ele foi regular, tendo respeitado os limites contratuais, estando em consonância com os entendimentos firmados no Tema 1016 e no Tema 952 do STJ. No que tange ao reajuste anual, em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, a ANS esclareceu que (ID 50113206 ): “consulta ao Sistema de Informação de Beneficiários mostra 3 (três) vínculos entre a operadora Bradesco e a beneficiária D.F.R.. O último, que corresponde ao plano/contrato informado pela operadora, foi firmado em 20/06/2018 e permanece ativo (21317992). Há outros dois vínculos, (21317971) e (21317974). O primeiro foi firmado em 01/08/2014, no plano 702618998, havendo uma mudança contratual em 04/11/2015 com alteração do vínculo para o plano 470036138 até 21/10/2016. O segundo foi firmado em 20/07/2016 e encerrado em 20/01/2018. Em relação ao beneficiário W.A.P. há dois vínculos cadastrados no SIB, (21318003) e (21318013). O primeiro, inativo, é o mesmo da beneficiária D.F.R., inclusive quanto às alterações contratuais. Após a exclusão deste vínculo em 21/10/2016, houve a inscrição no plano referido da demanda em 20/11/2018. Os autos não nos permite entender o contexto da reclamação dos demandantes, ficando prejudicada a análise sobre a regularidade dos reajustes. A operadora informou os reajustes aplicados ao contrato nº 000005214 do plano 465750111 para o período de 07/2014 a 07/2017. Como se verifica, os reajustes informados pela operadora referem-se aos vínculos atuais, firmados no final de 2018, entretanto informa os índices de reajuste praticados de 2014 a 2017 quando os demandantes estavam vinculados a contratos de planos diferentes do trazido na petição. Além das limitações descritas acima, para a verificação da regularidade dos índices de reajustes aplicados em planos coletivos é necessário informação do contrato firmado entre a pessoa jurídica e a operadora que contenha a metodologia de cálculo do índice de reajuste e à memória de cálculo do índice em questão.” De acordo com a Agência Reguladora: “os reajustes informados pela operadora referem-se aos vínculos atuais, firmados no final de 2018, entretanto foram informados os índices de reajuste praticados de 2014 a 2017, quando os demandantes estavam vinculados a contratos de planos diferentes do trazido na petição”. O reajuste anual tem como o escopo de garantir o equilíbrio-financeiro entre as partes. Conforme pontuado pelo ministro Villas Bôas Cueva nos planos coletivos, “o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não havendo necessidade de prévia autorização da agência reguladora.” (REsp 1.471.569). A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2008 estabelece a forma de comunicação dos reajustes operados pelos planos coletivos, transcrevo seu artigo 13: Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I – os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II – as alterações de co-participação e franquia. Por sua vez, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2006 dispõe que os reajustes aplicados aos planos coletivos deverão ser informados à ANS pela Internet, por meio do aplicativo RPC, em até 30 (trinta) dias após a sua aplicação, devendo seguir as definições constantes de seus Anexos. Dentre as informações a ser prestadas pelo plano de saúde, consta na referida instrução que deve constar a característica do reajuste, composto de: Variação de custos assistenciais: Variação, positiva ou negativa nas despesas assistenciais por exposto do contrato e plano, excluídas as recuperações de glosas e co-participações, no período de análise. Variação no índice de utilização: Índice de Utilização É a relação percentual entre as despesas assistenciais e a receita de contraprestação pecuniária do período de análise. O Índice de Utilização deverá ser obtido considerando as receitas de contraprestação pecuniária e despesas assistenciais referentes ao período de análise. Receita de Contraprestação Pecuniária É o valor total, expresso em Reais, das receitas provenientes da contraprestação pecuniária, líquido de cancelamento e restituição. Deve ser registrada por competência contábil. Especificamente ao reajuste anual, entendo que as rés não demonstraram que ele foi lícito. Era ônus das requeridas apresentar os cálculos que justificassem o reajuste operado no ano de 2017, tendo em vista que ele (o reajuste) não ocorre de maneira aleatória, mas tem com fim resguardar o equilíbrio financeiro entre as partes, apurado através de cálculo prévio que levam em consideração diversos fatores, dentre eles os custos suportados pelo plano no ano e a receita apurada. Logo, sendo o reajuste aplicado pelo plano, a ele caberia demonstrar a forma como foi obtido o percentual. Não bastasse isso, houve a inversão do ônus probatório, de modo que a produção da prova deveria ser suportada pelos réus. A ANS informou a existência de diversos vínculos, mas apontou que houve comunicação referente ao ano de 2018. De qualquer modo, ao plano caberia mostrar que comunicou a Agência Reguladora sobre o reajuste aplicado, inclusive, a operadora deve manter por cinco anos, “disponíveis para eventual fiscalização da ANS, os documentos que comprovem a alteração ou manutenção do valor da contraprestação pecuniária dos planos”, nos termos do artigo 18 da RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2008. No caso, o plano de saúde se limitou a apresentar os contratos que preveem os reajustes e as comunicações ao consumidor. Por certo que o reajuste anual e em virtude da mudança de faixa etária são válidos, desde que previstos em contrato e obedeçam aos requisitos legais. Para o reajuste anual, no caso, não há provas de que ele não foi abusivo, tendo em vista que não foi anexado o cálculo que o originou. Ademais, o plano requerido não pugnou pela realização de prova pericial, apta a demonstrar a origem do reajuste repassado ao consumidor. Deixando a parte requerida de demonstrar a legalidade dos reajustes aplicados, mediante a apresentação dos cálculos ou pela produção de prova pericial, mostra-se cabível a revisão dos índices aplicados pela operadora do plano de saúde, uma vez que o dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado, tendo sido o consumidor prejudicado. Em sentido semelhante: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, a ré não demonstrou transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição do índice de reajuste relativo ao mês de maio/2019 e em que medida ele se justificava - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva – Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10135097420198260564 SP 1013509-74.2019.8.26.0564, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Na falta de parâmetro para estabelecer o reajuste a ser aplicado no ano de 2017, utilizo, de forma subsidiária, o reajuste aplicado aos planos individuais, que no site da ANS consta como sendo para o ano de 2017 o percentual de 13,55% (Disponível em: < http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/270-historico-reajuste-variacao-custo-pessoa-fisica >). Em decorrência da cobrança indevida, deve ser deferido o pedido de dano material, referente aos valores pagos a mais. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, cabendo aos autores apresentarem os comprovantes de pagamentos dos meses de julho de 2017 até a data de cancelamento do contrato, no ano de 2018; bem como o cálculo dos valores devidos, referente à diferença do percentual aplicado pelo plano de saúde e o estabelecido nessa sentença. O valor deve ser restituído de forma simples, haja vista não ter sido constada a presença de má-fé por parte dos requeridos. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou demonstrada lesão a direito da personalidade, tendo em vista que se trata de hipótese de mera cobrança indevida, motivo pelo qual Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro este pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Decotar o reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde dos autores, no ano de 2017, do percentual de 24,50% para fixar o percentual de 13,55%; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores pagos a maior, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data de cada desembolso). O valor do dano material deve ser obtido em fase de liquidação de sentença, cabendo aos autores anexarem os comprovantes de pagamento do ano de 2017, a partir do reajuste até o cancelamento do contrato (2018), e o cálculo dos valores mensais pagos a mais, consistente na diferença entre o percentual aplicado pelos réus e o aplicado nessa sentença, nos termos da alínea “a”. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa. As verbas de sucumbência dos autores ficarão em condição suspensiva, pelo prazo máximo de cinco anos, em virtude de a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES TAVARES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES TAVARES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/02/2026 23:59.

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