Monitória 0800924-05.2021.8.10.0093 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 26/10/2022

23/02/2023, 17:14

Decorrido prazo de MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em 26/10/2022 23:59.

08/12/2022, 00:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 REU: ANTONIA EDIANE ROSA LIMA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800924-05.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em face de ANTONIA EDIANE ROSA LIMA, ambos já qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Despacho em Id: 71402773, determinando a regularização do feito pela parte autora, com a juntada do comprovante de pagamento das custas ou de documentos necessários a demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada por meio de seu advogado, a parte Requerente deixou transcorrer in albis o prazo, sem que cumprisse com a determinação do juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Igualmente, o artigo 321 do mesmo diploma legal, indica que, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; e se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, apesar de devidamente intimada para cumprir determinação do juízo de emenda a inicial, deixou a Autora de sanar o vício apontado na demanda, tornando inevitável a providência de indeferimento da inicial. Ante o exposto, sem delongas, eis que desnecessárias, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 12:27

Indeferida a petição inicial

11/09/2022, 09:37

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 19:01

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 REU: ANTONIA EDIANE ROSA LIMA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO: Esclareço que “o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 – SP (2018/0243880-5). Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800924-05.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais ou comprove, por meio de documento hábil (declaração de imposto de rendas, Holerite, comprovante de benefício previdenciário…), a carência financeira alegada, sob pena cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). RESSALTE-SE: a RESOL-GP – 412019[1],TJMA (Art. 3º, § 3º), possibilita o parcelamento das custas iniciais. De acordo com o Art. 2°, da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:35

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:24

Juntada de termo

28/10/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 10:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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