Procedimento Comum Cível 0800747-94.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800747-94.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WELLINGTON JOSE SANTANA DE MATOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097 Réu: ESTADO DO MARANHÃO SEFAZ/MA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em que pese a petição ID 52162255 do Estado do Maranhão, observo a necessidade de permitir produção de provas, evitando-se questionamento de nulidade. Neste particular, tenho que a PGE não observou a petição ID 30457743. Faculto ao demandado manifestar-se especificamente quanto a este ponto. Portanto, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800747-94.2020.8.10.0022

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON JOSE SANTANA DE MATOS em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON JOSE SANTANA DE MATOS em 25/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Todas as movimentações(42)