Procedimento Comum Cível 0802263-66.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802263-66.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) APELADO: VITOR LUIZ DA CRUZ VIEIRA ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) E EMANUEL SODRÉ TOSTE ( OAB/MA 8.730) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE RESTRIÇÃO INTERNA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE LINHA DE CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO. RETALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação contratual, a instituição financeira, embora tenha a autonomia de cancelar linha de crédito, não o pode fazer de forma unilateral, sem prévia comunicação ao correntista, gerando assim, prejuízos imateriais, face a necessidade cotidiana dos serviços. 2. Clara a ocorrência de abalo moral, face à deficiência na prestação do serviço. 3.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S.A, em 29.11.2018, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença (ID nº 4764900 ), proferida em 25.10.2018, pelo Juiz de Titular da 3ª Vara Cível de Imperatriz, Dr. José de Ribamar Serra, que nos autos da Ação Declaratória de abusividade de restrição interna c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de liminar, ajuizada em 02.03.2018 por Vitor Luiz da Cruz Vieira, assim decidiu: “...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos. CONDENO o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e NCPC, art. 240 in fine).CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” Em suas razões recursais contidas no ID 4764907, aduz em síntese, o apelante, que o bloqueio do cartão de crédito do Autor se deu em decorrência de anotação cadastral -litígio de operação de crédito e que o autor serve-se de argumentos vazios e alegações sem qualquer embasamento probatório para sustentar o pleito indenizatório, requerendo a reforma da sentença, julgando improcedentes os pleitos da inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões, sob o ID 4764913, requerendo a confirmação da decisão prolatada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, assentada no ID 5390877, na qual deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que o autor sofreu retaliação com o cancelamento abusivo de suas linhas de crédito, em desconformidade com os direitos básicos do consumidor, embora estivesse em dias com suas obrigações contratuais, pelo que requereu restabelecimento das linhas de crédito e cartão de crédito ao estado anterior às restrições, pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à legalidade da perda da linha de crédito e o cabimento ou não da indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, confirmou a tutela de urgência concedida nos autos, e condenou em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que nos termos do art. 187 do CC, pratica ato ilícito quem ao exercer um direito, extrapola os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, ficando obrigado a reparar o dano causado (art. 927 do CC). Dessa maneira, a instituição financeira pratica ato ilícito – abuso de direito – quando excede a liberdade de contratar. A negativa de crédito ao correntista – que possui o direito à igualdade nas contratações e ao livre acesso à Justiça –, sob a simples e genérica justificativa de que se deu em decorrência de anotação cadastral -litígio de operação de crédito Nos presentes autos, o apelado, desincumbiu do ônus que era seu, de provar ser correntista da instituição financeira apelante, que se encontra adimplente com suas obrigações e que mantém contratações regulares, ou seja, logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Em contrapartida, o apelante limita-se à afirmar estar cumprindo normas internas e contratuais, mas não especifica que normas seriam essas, trazendo apenas argumentos genéricos e injustificados, não se desincumbindo do ônus de provar, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Aqui, não se questiona a autonomia dos bancos, que tem a faculdade de escolha de seus clientes, com o exame acurado de solvabilidade do contratante (perfil do consumidor), bem como avaliar os riscos de inadimplência futura. Entretanto, entendo ser incoerente e inaceitável a conduta do apelante, que por diversos anos fornece limites de crédito ao cliente através das mais diversas linhas de crédito, gerando expectativas de confiança na utilização dos referidos serviços, para, a partir de uma dita avaliação interna, sem explicação plausível e ausente qualquer configuração de mora pela autora, retirar-lhe abruptamente tais linhas de crédito, causando-lhe inegável abalo de crédito. Assim, acredita-se que a retaliação deu-se em face das demandas judiciais propostas pelo apelado, a fim de rever as cobranças decorrentes de empréstimos consignados, o que entendo ser um ato de retaliação contra o correntista que, com fundamento no princípio do livre acesso ao poder judiciário, buscou a reparação pelos prejuízos sofridos em razão da falha da instituição financeira e da violação ao dever de informação. Nesse sentido tem entendido esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDO A CLIENTE DURANTE ANOS. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUE JUSTIFICAR EXCLUSÃO ABRUPTA DAS LINHAS DE CRÉDITO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL EXISTENTE. R$ 3.000,00. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que diante da autonomia da instituição bancária, reputo como incoerente e inaceitável a conduta do Banco que durante anos seguidos fornece limites de crédito ao cliente através das mais diversas linhas de crédito, tais como Cheque Especial e limites de crédito de em conta bancária, fazendo incutir no mesmo as legítimas expectativas de confiança na utilização dos referidos serviços, para, a partir de uma dita avaliação interna, sem explicação plausível e ausente qualquer configuração de mora pela autora, retirar-lhe abruptamente tais linhas de crédito, causando-lhe inegável abalo de crédito; 2. Instituição financeira ao longo de sua contestação (09 páginas) e razões recursais (11 páginas) não consegue explicar o motivo da interrupção de todas linhas de créditos à disposição da autora, se devido à inadimplência, negativação em órgão de proteção ao crédito ou baixo “credit scoring”. Assim, a instituição financeira pratica ato ilícito – abuso de direito – quando excede a liberdade de contratar. 3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo de origem para compensar os danos morais sofridos pela parte apelada mostra-se razoável, em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial à falha dos serviços prestados e ao grau de culpa do réu, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta. 4. Apelo conhecido e não provido (APELAÇÃO CÍVEL No 0800269-09.2018.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto) Quanto à indenização por danos morais fixada pelo juízo de origem para compensar os danos sofridos pela parte apelada mostra-se razoável, em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial à falha dos serviços prestados e ao grau de culpa do réu, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, razão pela qual o mantenho. Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802263-66.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITOR LUIZ DA CRUZ VIEIRA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(23)