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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Departamento de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico (DPHAP) em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(32)