Cumprimento de sentença 0800594-30.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800594-30.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIMILSON OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - 0800594-30.2017.8.10.0034 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por EDIMILSON OLIVEIRA GONCALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em despacho de ID 41619543 este Juízo, diante da alegação de excesso de execução e divergência de valores, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a realização de cálculo. O contador judicial apresentou os cálculos. A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos. A parte executada se manifestou sobre os cálculos, momento em que requer a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O impugnante alega, em síntese, que a conta está incorreta, uma vez que o contador judicial procedeu a conversão de moedas e incluiu eventuais saques, sem, contudo, haver determinação para tal na sentença. Com efeito, verifico que assiste razão ao exequente quanto à inclusão de eventuais saques no cálculo realizado pelo auxiliar do Juízo, vez que a dedução de valores não consta no título executivo judicial. Assim, indevidos qualquer sorte de desconto no valor contido no documento de ID 5574255. Melhor sorte não lhe assiste quanto à conversão da moeda. Com efeito, no documento de ID 5574255 não consta a data completa de sua emissão, contendo apenas os caracteres “0903”. Ocorre que a documentação colacionada no ID 32030071 indica que os caracteres faltantes da data se refere ao ano da sua emissão, sendo este o ano de 1993 que o valor de “498.075,21” estava posicionado. E, ao compulsar os autos, verifico o acerto dos referidos dados. De início, tem-se que a alegação do exequente de que o referido valor estaria baseado em setembro de 2003 não tem sustentáculo. No documento de ID 5574255 consta o CGC do banco exequente, cadastro das pessoas jurídicas que vigorou no país até o ano de 1998, quando a Instrução Normativa SRF n° 27, da Receita Federal, instituiu o CNPJ. Dessa forma, extrai-se que os caracteres faltantes da data se refere ao ano da sua emissão, vez que em 2003 há muito o CGC já havia sido substituído. Por sua vez, consta ainda no documento a indicação “Gráfica Bradesco Ltda” e, em consulta ao sítio da Receita Federal, tem-se que tal pessoa jurídica foi encerrada em 26/06/1995. Assim, tendo em vista que o exequente nada traz aos autos que indique que o comprovante colacionado aos autos foi emitido no ano de 1995, tenho que necessária a conversão realizada pela Contadoria. Faz-se mister assinalar que a fase de cumprimento de sentença instaura procedimento de cognição limitada, todavia é plenamente possível a instrução probatória, notadamente quando se presta a identificar o quantum deabeatur, razão pela qual não há que falar, em violação à coisa julgada. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada por EDMILSON OLIVEIRA GONCALVES. Remetam-se os autos para Contadoria Judicial para realização de novo cálculo, observando-se os parâmetros fixados na sentença. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se. Depois, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Providências necessárias. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO em 28/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Conta Atualizada

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)