Procedimento Comum Cível 0802099-96.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802099-96.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802099-96.2021.8.10.0137. Autor: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. Verifico, ainda, que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a parte autora possua domicílio nesta Comarca. Desta feita, com base no art. 321, caput, do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, no sentido de REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO por instrumento público de procuração, ou procuração por Instrumento Particular assinado a rogo e por duas testemunha, juntando, ainda, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (luz, água, telefone fixo ou celular) DOS ÚLTIMOS 90 DIAS em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM ESTE, ou em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração de residência com reconhecimento de firma em cartório; CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PELO (A) AUTOR (A) PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região e CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATUALIZADA (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa " concluso para despacho inicial ". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)