Petição Criminal 0816454-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Petição Criminal 0816454-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0816454-97.2022.8.10.0001 PARTE RÉ: DIÓGENES CARVALHO TORRES, FABÍOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO, LUCIO SILVA CARNEIRO JUNIOR DECISÃO Cuida-se de Notitia Criminis apresentada por Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira e Galvani Ascar Sauaia Filho, em desfavor de Diógenes Carvalho Torres, Fabíola Caroline Furtado Barros e Lúcio Silva Carneiro Júnior, atribuindo-lhes a prática de crime de estelionato e apropriação indébita, tipificados nos arts. 171 e 168, §1º, do CPB, id 63786490. Em sequência, foi apresentado pedido de desistência, alegando erro material contido na inicial, id 63795737. Proferido despacho judicial determinando a abertura de vistas ao Ministério Público, id 63933017. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito em relação ao delito de estelionato e encaminhamento dos autos à autoridade policial, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. A parte autora manifestou-se nos autos aduzindo que protocolou nova ação, a qual foi distribuída a 5ª Vara Criminal, autuado sob o n.º 817932-43.2022.8.10.0001, corrigindo as falhas constantes na inicial da presente ação, bem ainda requerendo o arquivamento dos presentes autos, id 65505701. Despacho judicial determinando a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao pedido de arquivamento, id 65532525. O parquet manifestou-se opinando pela reunião das notícias-crimes, considerando ainda, este Juízo prevento, e opinando pela expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Criminal para que remeta os autos n.º 817932-43.2022.8.10.0001, para que seja reunido à presente notícia-crime. Proferido despacho judicial indeferindo o pedido de reunião das notícias crimes, considerando que não houve decisão que tornasse esse Juízo prevento, bem ainda que a notícia-crime ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Criminal fora arquivada. Eis o relatório. Decido. Sucede que a presente Notícia-crime contém erro de procedimento, de acordo com o art. 5.º, §3º, do CPP, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação penal pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. In casu, verifica-se que os crimes narrados na inicial, são de ação penal pública condicionada e incondicionada, as quais seguem o rito do art. 5º, §3º, do CPB. Assim, a presente peça de informação deveria ter sido apresentada perante a autoridade policial, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES CARVALHO TORRES em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GALVANI ASCAR SAUAIA FILHO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO SILVA CARNEIRO JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

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Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

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