Tutela Antecipada Antecedente 0004812-29.2011.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0004812-29.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 2101-4017 Fax: (99) 2101-4004 EDITAL DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (Prazo 30 dias) O Excelentíssimo Dr. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por esse Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação de [Busca e Apreensão] nº 0004812-29.2011.8.10.0040 em que BANCO VOLKSWAGEN S.A. move contra NESP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com a finalidade de CITAR a(s) parte(s) requerida(s): NESP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 206.768,51, fixando desde já os honorários advocatícios a serem pagos por ela em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015). Em caso de pagamento no prazo estabelecido, reduzo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) (art. 827, §1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) do(a) exequente (art. 827, §2º, CPC/2015). Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda-se à penhora de bens da parte executada, suficientes para integral satisfação da dívida, lavrando-se auto e intimando-a dos atos praticados (art. 829, §1ºdo CPC/2015). Faça constar do mandado a advertência de que em eventual insucesso na tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado pelo meirinho, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, conforme preceitua o art. 830, CPC/2015. Há possibilidade também de no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada embargar, e, caso deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, poderá requerer o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916, CPC/2015). E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir este edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado no Diário Oficial do Estado e uma via afixada no átrio deste Fórum. Cientificando-se o autor que deverá proceder a publicação do presente edital em periódico local (CPC art.256 e 257, inciso II do NCPC). Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. Eu, ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO, digitei e subscrevi. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

15/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de HELENO MOTA E SILVA em 04/05/2023 23:59.

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