Procedimento Comum Cível 0802536-49.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802536-49.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCIJAIRO RAMOS PORTILHO Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) SENTENÇA Processo sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09). Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802536-49.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificada na inicial, em face do Município requerido, também qualificado nos autos, postulando o recebimento de décimo terceiro salário, férias, adicional constitucional de 1/3 sobre o valor das férias, bem como salário retido 4 meses, no montante de R$ 64.267,21 (sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos constando contracheques (ID 53129851). Contestação do réu suscitando preliminares e no mérito pugnando pela ausência de direito ao recebimento das verbas postuladas (ID 60923964). Decido. O mérito da presente demanda resume-se á análise do direito do autor de receber as verbas trabalhistas postuladas. Em prova de suas alegações iniciais, o autor apresenta demonstrativos de pagamentos de dez/17, dez/18, dez/19, junho/20, julho/20, agosto/20 e dez/20 (ID 53129851). Demandas de cobrança de verbas salariais se resolve nos termos do ônus de provar que recai sobre cada parte. Ao autor lhe compete provar o vínculo jurídico e tempo alegado na inicial, e ao réu, o ônus de quitação: TJ MA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. (…) AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA EFETIVA. MUNICIPAL (…) (…) OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. (…) (ApCiv 0429352019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2020, DJe 19/02/2020) Pois bem, a autora comprova o vínculo de trabalho pelo período reportado nos autos, contudo, não traz aos prova de pagamento ou vínculo funcional dos meses de (jan, fev, março, abril, maio, junho, julho, agosto, set, out, nov de 2017), ( jan, fev, março, abril, maio, junho, julho, agosto, set, out, nov de 2018), (jan, fev, março, abril, maio, junho, julho, agosto, set, out, nov de 2019) e (jan, fev, março, abril, maio, set, out, nov de 2020). Da análise perfunctória dos contracheques do autor, colhe-se ausência de prova total das rubricas pagas pelo requerido ao autor no ano de 2017 à 2020, de modo que não se tem provas ou detalhamento do que seria devido ou o que foi realmente pago, ou mesmo o exercício nesses meses, devendo tais parcelas deste exercício serem rejeitadas, ante a falta de prova pelo autor, descumprindo o ônus de provar seu fato constitutivo de direito. Demandas como a presente, se resolvem simplesmente pela divisão do ônus de provar: o autor prova que trabalhou e o réu prova que pagou. No caso dos autos o autor não se desincumbiu do ônus de provar que trabalhou no período reclamado na inicial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência dessas demandas: TJ MA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS CONTRA MUNICÍPIO. ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - Verifica-se dos autosque a apelantepretende receber valores de seu salário referente as férias dosperíodos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017em relação ao cargo que ocupa nos quadros do Município de Carolina, mas não junta documentos indispensáveis para o julgamento da lide, limitando-se a colacionar cópias de dois contracheques, documentos pessoais e comprovante de residência. Ademais, registre-se, pleiteia a ora apelante o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai da exordial. II - Assim, em que pesem os argumentos da apelante, verifica-se que essanão trouxe aos autos a prova do alegado, sendo certo que os fatos narrados justificam a improcedência do pedido e manutenção da sentença. Apelo improvido. (ApCiv 0420662019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/02/2020, DJe 21/02/2020) Assim, devem os pedidos iniciais serem rejeitados. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em face do rito adotado. Sem remessa necessária. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 13 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA (Portaria CGJ/MA nº 2861)

15/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Todas as movimentações(54)