Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801439-28.2018.8.10.0034 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801439-28.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FARIAS MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) RÉU: JAILTON GOMES ALVES Advogado(s) do reclamado: SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES (OAB 13562-MA) DECISÃO Intimação - 0801439-28.2018.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO, proposta por MARIA DA CONCEICAO FARIAS MEDEIROS DA SILVA em face de JAILTON GOMES ALVES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. Não há questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: falsidade e nulidade da escritura de compra e venda de imóvel datado em 10 de outubro de 2017 (livro de notas nº 123/2017 – 2º translado - fls. 44 a 46 do Tabelião de Notas MAXIMIANO BRANDÃO FILHO, do Cartório do 1º Ofício de Codó-MA ). II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Defiro o pedido de habilitação de herdeiros e proceda retificação polo ativo. Intimem-se as partes para no prazo comum de 10 dias informar, justificadamene, as provas que pretendem produzir ou se optam pelo julgamento antecipado. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença (expediente) em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.

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